PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 12 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 61/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 61/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Sistema de Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem na Rede Pública de Ensino do Município de Anori e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as incumbências do Município em relação ao Sistema de Ensino, enumeradas no artigo 11 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação-PNE, estabelece a melhoria da qualidade da educação, como uma das metas do referido Plano Nacional;
CONSIDERANDO o compromisso firmado pela meta 5.4 do Plano Municipal de Educação-PME, aprovado pela Lei Municipal nº137 de 22 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 001 de 17 de março de 2021 em Instituir instrumentos de avaliação periódicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicadas a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, de acordo com a realidade, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o fim do terceiro ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 635/2024publicada pelo MEC em 11 de julho de 2024, que instituiu oPrograma Escola das Adolescências.
Faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art.1º Fica instituído o Sistema de Avaliação Diagnóstica Educacional do Município de Anori, SADEMA de caráter contínuo, pedagógico e formativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), com objetivo de monitorar a qualidade do ensino e a aprendizagem dos alunos da rede pública. O referido sistema diagnosticará tanto a Educação Infantil, quanto o Ensino Fundamental, ele é composto pelos Sistema de Avaliação Diagnóstica do Ensino Fundamental (SADEF) e Sistema de Avaliação Diagnóstica da Educação Infantil do Município de Anori (SADEIMA).
Art.2º São finalidades da Avaliação Diagnóstica:
I- Identificar defasagem de aprendizagem no inicio ou ao longo do ano letivo, considerando os descritores e habilidade da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular do Estado do Amazonas e o Currículo da Rede Municipal de Ensino;
II- Aferir a qualidade do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, séries iniciais e finais, nos diferentes eixos de ensino e componentes curriculares.
III- Subsidiar os professores, gestores e equipe pedagógica na elaboração de planos e ações de intervenção pedagógicas;
IV- Promover a equidade, direcionando recursos e apoio pedagógico para escolas e alunos com maiores dificuldades;
V- Monitorar a transição entre etapas da Educação Básica, da Educação Infantil para as séries iniciais do Ensino Fundamental I e desta paras as séries finais do Ensino fundamental II;
VI- Monitoramento do desenvolvimento das turmas, dos alunos individualmente e da qualidade do ensino oferecido.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DA APLICAÇÃO
Art. 3º A cada edição do SADEMA caberá a SEMED estabelecer, por meio de portaria, as normas, os procedimentos e os mecanismos necessários à sua implantação no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal.
Parágrafo único: A avaliação Diagnóstica será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e aplicada, no mínimo, no início do ano letivo e no final do segundo semestre do mesmo ano em curso, em datas previamente divulgadas para as escolas participantes, sendo obrigatória a participação de todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art.4º O sistema de Avaliação abrangerá:
I - Os componentes de Língua Portuguesa e Matemática, podendo abranger outras áreas;
II- A educação Infantil, o Ensino Fundamental I, o Ensino Fundamental II e Educação de Jovens e Adultos - EJA , com foco na alfabetização, recomposição e transição.
Art. 5º Os instrumentos de avaliação poderão incluir testes escritos, objetivos e dissertativos, sondagem de leitura e escrita e avaliações práticas visando o perfil cognitivo e a autonomia do aluno.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação é responsável por:
I- Elaborar, guardar idoneidade e sigilo das avaliações, cabendo a esta ainda, a seleção e treinamento dos aplicadores dos testes de que trata essa lei.
II- Divulgar previamente para as escolas, cronograma de aplicação das avaliações e manual de orientações ou (documento com as regras) sobre os procedimentos de aplicação;
III- Corrigir as avaliações e organizar a apresentação dos resultados de forma clara e objetiva.
IV- Coordenar, acompanhar e orientar as escolas da Rede Municipal de Ensino concernente a Avaliação Diagnóstica, Formativa e Contínua dos estudantes criadas por esta lei, integrando-a com a política educacional do município.
Art.7º O aplicador deve ser profissional do magistério, com formação para docência, sem que esteja atuando na instituição de ensino onde irá acontecer aplicação do teste.
Art.8º Cabe às escolas, preparar os alunos e o ambiente escolar para o dia da aplicação, conforme as regras e orientações enviadas previamente pela SEMED.
CAPITULO II – DA GESTÃO DOS DADOS E AÇÕES PEDAGÓGICAS
Art.9º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará para as escolas, no prazo máximo de 60 dias após a aplicação, os resultados da Avaliação Diagnóstica, em relatórios de desempenho.
Art.10º Com base nos resultados as escolas deverão:
I- Replanejar as práticas pedagógicas para atender às necessidades identificadas;
II- Elaborar planos de reforço e recuperação contínua de aprendizagens.
Art.11º A avaliação Diagnóstica, além de usada como ferramenta norteadora de melhorias de aprendizagem, poderá servir como critério de bonificação docente e de reconhecimento honroso às instituições de ensino.
CAPITULO III- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 05 de agosto de 2026.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA,
Prefeito Municipal/ Anori/AM.
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.