PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 25 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N⁰ 19/2019. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL N⁰ 19/2019. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIA.
Lei Municipal n⁰ 19/2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convenio, e adota outras providencia.
O Senhor JOSÉ ALVES ROBERTO, Prefeito Municipal em Exercício de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou em Sessão Extraordinária e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1⁰. Fica AUTORIZADO o Chefe do Executivo Municipal a FIRMAR convênio com repartições Públicas Federais, Estaduais, Superintendência, Secretarias e Autarquias, no período de ABRIL/2019 a DEZEMBRO/2020.
Art. 2⁰. Fica obrigado o Chefe do Executivo Municipal a notificar a Câmara Municipal da liberação dos Recursos Financeiros firmados pelos Convênios a que se refere esta Lei, conforme o estabelecimento na Lei Federal n⁰ 9.452/97.
Art. 3⁰. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/04/2019, revogado as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 24 de abril de 2019.
JOSÉ ALVES ROBERTO
Prefeito Municipal em Exercício/Anori/AM
Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.