PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 010/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PORTARIA Nº 010/2026
Dispõe sobre a implantação da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Anori-AM, detalha as funções, atribuições e a lotação dos servidores, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANORI, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Portaria Municipal nº 02/2025, e
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, planejar e otimizar o fluxo de trabalho administrativo e pedagógico no âmbito desta Secretaria;
CONSIDERANDO a busca pela eficiência, transparência e qualidade no atendimento à comunidade escolar e na execução das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e do Plano Municipal de Educação (PME);
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Fica implantada a nova Estrutura Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que passa a ser organizada pelos seguintes órgãos de gestão e execução:
I -Gabinete do Secretário e Assessoria Técnica; II- Setor Técnico Pedagógico (SETEP);
III -Departamento de Administração e Finanças (DAF); IV-Setor de Suporte ao Educando e Logística (SSEL).
V -Setor de Divisão de Tecnologia e programação (SDTP); VI- Setor de Dados e documentação escolar (SEDAE);
CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES POR SETOR
Seção I – Do Gabinete do Secretário e Assessoria Técnica
Art. 2º Ao Gabinete da Secretária e à Assessoria Técnica competem a representação política, a coordenação geral das políticas educacionais, o assessoramento jurídico-administrativo e a comunicação institucional.
Seção II – Do Setor Técnico Pedagógico (SETEP)
Art. 3º O Setor Técnico Pedagógico (SETEP) é o setor responsável pelo planejamento, execução e avaliação das ações técnico-pedagógicas da rede municipal de ensino, competindo-lhe:
Coordenação de Ensino: Supervisionar o cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do referencial curricular municipal nas etapas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Educação Especial e Inclusiva: Coordenar o atendimento educacional especializado (AEE) e garantir a acessibilidade e inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Formação Continuada: Planejar e executar programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais do magistério.
Inspeção e Supervisão Escolar: Acompanhar o cumprimento do calendário letivo, regimentos escolares e a regularidade da documentação escolar.
Seção III – Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 4º O Departamento de Administração e Finanças é o departamento responsável pela gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e de materiais da SEMED, competindo-lhe:
Setor de Recursos Humanos (RH): Controlar a folha de pagamento, frequência, concessão de licenças, movimentação de pessoal, processos de atribuição de aulas e cumprimento do Regimento Interno da SEMED.
Setor de Planejamento Financeiro e Convênios: Gerenciar as verbas vinculadas (FUNDEB, MDE, salário-educação), prestar contas de convênios estaduais e federais e acompanhar a execução do orçamento da pasta.
Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio: Levantar a necessidade de materiais de consumo e permanentes e gerenciar o tombamento de bens móveis e imóveis da SEMED.
Seção IV – Do Setor de Suporte ao Educando e Logística (SSEL)
Art. 5º O Setor de Suporte ao Educando e Logística é o setor responsável pelos programas de assistência ao estudante e pela infraestrutura das unidades escolares, competindo-lhe:
Alimentação Escolar: Planejar os cardápios nutricionais, supervisionar a distribuição e o estoque de gêneros alimentícios e garantir o cumprimento das diretrizes do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Transporte Escolar: Gerenciar as rotas, a manutenção da frota própria e a fiscalização do transporte terceirizado, garantindo o acesso seguro dos alunos às escolas.
Manutenção de Escolas: Coordenar os reparos estruturais, limpeza, vigilância e conservação dos prédios escolares.
Seção V – Setor de Divisão de Tecnologia e programação (SDTP)
Art. 6º O Setor de Divisão de Tecnologia e Programação é a unidade organizacional responsável por conceber, desenvolver, sustentar e evoluir os sistemas de software, as aplicações e a infraestrutura digital da Secretaria de Educação, competindo-lhe:
O Desenvolvimento de Sistemas: Codificação, testes, implantação e manutenção de programas e rotinas automatizadas.
A Engenharia de Software: Levantamento de requisitos, modelagem de dados e arquitetura de soluções tecnológicas.
A Gestão de Infraestrutura e Redes: Monitoramento de servidores, ambientes em nuvem e conectividade segura.
Segurança da Informação: Garantia da integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados corporativos.
Suporte Técnico e Service Desk: Atendimento a incidentes de hardware, software e correções em sistemas legados
Seção VI – Setor de Dados e Documentação Escolar (SEDAE)
Art. 7º O Setor de Dados de Documentação Escolar é o departamento responsável por registrar, organizar, atualizar e proteger todo o histórico acadêmico dos alunos e a documentação legal da Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:
Gestão de Matrículas: Processar a entrada, transferência e saída de alunos.
Registro Acadêmico: Lançar notas, frequências, históricos e relatórios de desempenho nos sistemas de dados.
Emissão de Documentos: Emitir declarações, certificados de conclusão, diplomas e históricos escolares.
Censo Escolar: Coletar e enviar os dados da instituição para os órgãos governamentais (como o INEP/MEC no Brasil).
Arquivo e Guarda: Organizar e preservar os documentos físicos e digitais de forma segura, garantindo a rastreabilidade de alunos antigos e atuais.
CAPÍTULO III – DA LOTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 8º Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação exercerão suas funções nos respectivos setores descritos nesta Portaria, conforme detalhado no Anexo Único, que passa a fazer parte integrante deste ato.
Art. 9º As chefias de departamento e coordenações de setor emitirão ordens de serviço internas para regulamentar as rotinas diárias e as metas de trabalho de suas equipes, sob a supervisão final do Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Anori, 28 de agosto de 2026
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 02/2025 de 02/01/2025
ANEXO ÚNICO – QUADRO DE LOTAÇÃO E FUNÇÕES DA SEMED
Setor/ Departamento
Cargo Efetivo/ Comissionado
Nome do Servidor
Matrícula
Função Específica no Setor
Gabinete
Assessor Técnico
Elenuzia Miranda Moraes
1190-1
Assessoramento de Gestão e Projetos
Gabinete
Assessor Administrativo
Ana Rosa Pereira Freitas
568-1
Recepção, protocolo e triagem de documentos
Pedagógico SETEP
Professor Coordenador
Manuel Bezerra Feitosa
602-1
Coordenação do Ensino Fundamental I e Fundamental II
Pedagógico SETEP
Professora
Coordenadora. Cargo /efetivo
Alcineia Oliveira de Castro
688-1
Educação Infantil.
Pedagógico SETEP
Educadora Cargo/efetivo
Luzane dos Santos Castro
20306-6
Atendimento e triagem da Educação Inclusiva
Setor de dados e documentação escolar
SEDAE
Cargo/efetivo
Jose Gutemberg e V. Compton
1150-1
Agente administrativo nil.lll.let.c
Setor de Divisão de Tecnologia e Programação
SDTP
Cargo/ efetivo
Helder Marques Pereira
876-1
Técnico de programação
Financeiro DAF
Agente Administrativo
Adriana Bezerra da Silva
19144
Lançamento de Notas Fiscais e Prestação de Contas (PDDE, PNAE, PENAT)
Logística SSEL
Nutricionista
Willian Charleston Azevedo Nunes
2086-6
Elaboração de cardápios e supervisão de cozinhas
Logística SSEL
Motorista de Transporte Escolar
Paulo André Pereira de Freitas
1069-1
Condução de Veículo Escolar