PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 15 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ANORI AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO COBRADE - 1.4.1.1.0 ESTIAGEM AGRAVADA PELO FENÔMENO EL NIÑO, FUNDAMENTA-SE NO DECRETO ESTADUAL Nº 54.274/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori, localizado no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Anori e pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (com as redações dadas pela Lei Federal nº 14.750 de, 12 de dezembro de 2023), e da Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro 2022 (com alterações da Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022) , do ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR
CONSIDERANDO que o Município de Anori vem passando por período de estiagem, com previsão de agravamento em outubro, o que demanda imediata intervenção do Poder Publico, pois afeta toda extensão de sua área urbana e rural, em especial as lavouras de diversas culturas, interrompendo o abastecimento de agua potável e não potável em varias propriedades do interior do Município, as quais são abastecidas por nascentes e/ou poços, afetando agricultura e pecuária.
CONSIDERANDO o Boletim Técnico nº 005/2026, da Defesa Civil do Estado do Amazonas, informando que nas próximas semanas o comportamento climático indica manutenção dos volumes de chuvas, e sugere um comportamento seco ou tendência a extremamente seco.
CONSIDERANDO o Informativo de status de alerta para estiagem feita pela Defesa Civil do Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO que segundo o levantamento da Prefeitura Municipal de Anori/AM, Secretaria Municipal de Segurança Publica Defesa Civil, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Produção e Abastecimento, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Educação estima-se que 3.468 Famílias na área rural e Urbana estão atingidas pela estiagem, isso equivalente 10.404 pessoas ate o momento.
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 003/2026, da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e ações voluntarias, relatando a ocorrência e favorável a Declaração de SITUACAO DE EMERGENCIA.
CONSIDERANDO que o disposto nos incisos IV e VI do Art. 8 da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, que institui a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e com o previsto no Art. 1⁰ §2 e §4 do Art. 2⁰;
CONSIDERANDO a Portaria n⁰ 260, de 02 de fevereiro de 2022, Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento federal e para declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Publica pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.234, de 28 de gosto de 2020, Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico e digital do sistema integrado de informações sobre desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para a solicitação de conhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Claridade Pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres;
CONSIDERANDO que o Município necessita de apoio complementar do Estado e da União, com recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros, dado esse evento natural, de evolução gradual com a grande quantidade de famílias atingidas pela estiagem extrema (vazante) do Rio Solimões;
CONSIDERANDO que os impactos socioeconômicos, ,ambientais e de saúde pública ainda persistem, afetando diretamente as famílias mais vulneráveis e gerando a necessidade de mantermos ações emergenciais por parte do Poder Público para garantir o acesso a recurso essenciais e mitigar os danos causados
;
CONSIDERANDO a Necessidade de assegurar à continuidade das medidas administrativas, financeiras e operacionais voltadas a resposta e ao enfrentamento dos problemas causados pela estiagem, conforme previsto na legislação aplicável, em especial a Lei nº 12.608/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO finalmente esta situação causa adversidades de ordem social econômica que superam a capacidade orçamentária do Município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da normalidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” estiagem severa, da vazante do Rio Solimões e dos impactos de queimadas associados ao fenômeno EL Niño, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem 1.4.1.1.0 – COBRADE, Conforme Portaria nº 260/2022.
Art. 2º. Autorizar a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Defesa Civil nas ações de respostas ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se e declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Art. 3º. Autorizar a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar às ações de assistência a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Anori/AM.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR Desastre de Nível II média intensidade acordo com o estabelecido, autoriza-se o início de processo de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade particular comprovadamente localizada em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. A administração deverá buscar, através de meios de publicidade próprios, bem como através de contatos com os veículos de comunicação, a colaboração da população com as medidas destinadas a consecução dos objetivos previstos no presente Decreto.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/ Anori/AM
Registrado e Publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.