PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 18 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N⁰ 21/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL N⁰ 21/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a transferência, ao Estado do Amazonas, da Estrada do Anori/Anamã/Codajás, que liga a Sede do Município de Anori até a Sede do Município de Codajás.
O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a estadualização da Estrada de Anori/Anamã/Codajás, trechos compreendidos entre:
- 1° trecho: Sede do Município de Anori até ponto de fronteira do Municípios de Anori/Anamã KM 7,5, totalizando a extensão de 7,5 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
Início do trecho:
Longitude: 61° 39´ 37,22´´O
Latitude: 03° 44´ 14,32´´ S
Final do trecho:
Longitude: 61° 39´ 46,00´´O
Latitude: 03° 40´ 22,14´´ S
- 2° trecho: ponto de fronteira dos Municípios de Anori/Anamã KM 13,4 até o ponto de fronteira dos Municípios de Anori/Anamã KM 25,60, totalizando a extensão de 12,2 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
Início do trecho:
Longitude: 61° 41´ 23,43´´O
Latitude: 03° 38´ 50,90´´ S
Final do trecho:
Longitude: 61° 47´ 31,33´´O
Latitude: 03° 38´ 14,93´´ S
A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o artigo 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anori, em 17 de julho de 2019.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal/Anori/Am.