PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 4 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Lei Nº 13/2021 De 09 De Dezembro De 2021. Dá Nova Redação à Lei Nº 15/1995 Que Institui O Conselho Municipal De Assistência Social - Cmas E O Fundo De Assistência Social, E Dá Outras Providências.
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA para o fortalecimento das ações da Política de Assistência Social no município de Anori/AM
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ANORI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 15, de 14 de novembro de 1995, e na Lei Municipal nº 13/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993);
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças da primeira infância no município de Anori
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 03 de junho de 2026, às 10h00, na sala do CMAS, situada na Rua Augusto Grijor, Centro, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 3º O acompanhamento, monitoramento da execução PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA serão realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no exercício de sua função de controle social da Política de Assistência Social
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Anori 03 de junho de 2026
LUCIANE DA SILVA LOPES
Presidente do CMAS