PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 27 de maio de 2026
LEI Nº 57/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI Nº 57/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar distribuição de brindes em datas comemorativas e dá outras providências.
O senhor RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício de Anori, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em datas comemorativas, campanhas e ações sociais, culturais, esportivas, educativas e recreativas, com distribuição gratuita de brindes à população.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se datas comemorativas:
I – Dia das Mães;
II – Dia dos Pais;
III – Dia das Crianças;
IV – Natal;
V – Aniversário do Município;
VI – Eventos culturais, esportivos e sociais promovidos ou apoiados pelo Município;
VII – Outras datas de interesse público definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Os brindes poderão consistir em:
I – Cestas básicas;
II – Brinquedos;
III – Kits escolares;
IV – Produtos alimentícios;
V – Utensílios domésticos;
VI – Motocicletas de 2 rodas
VII – Bicicletas, eletrodomésticos e outros itens promocionais;
VIII – Demais objetos de pequeno ou médio valor destinados às ações comemorativas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A distribuição dos brindes deverá observar:
I – O interesse público;
II – A transparência e publicidade dos atos;
III – A igualdade de participação da população;
IV – As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações aplicáveis.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, estabelecendo critérios para aquisição, sorteio e distribuição dos brindes.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 26 de maio de 2026.
RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra