PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N⁰ 50, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL N⁰ 50, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, e adota outras providencia.
O Senhor RGINALDO NAZARÉ DA COSTA, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI
Art. 1⁰. Fica AUTORIZADO o Chefe do Executivo Municipal a FIRMAR convênio com repartições Públicas Federais, Estaduais, Superintendência, Secretarias e Autarquias, no período de NOVEMBRO/2025 a DEZEMBRO/2028.
Art. 2⁰. Fica obrigado o Chefe do Executivo Municipal a notificar a Câmara Municipal da liberação dos Recursos Financeiros firmados pelos Convênios a que se refere esta Lei, conforme o estabelecimento na Lei Federal n⁰ 9.452/97.
Art. 3⁰. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 13 de novembro de 2025.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/Anori/AM
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.