Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2017
LEI Nº 146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anori, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Anori, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANORI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.931.238,00 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
Receitas Correntes
34.091.767,00
1100.00.00.00
Receita Tributária
767.100,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
91.200,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
10.000,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
155.000,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
32.987.767,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
83.700,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
34.091.767,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
Deduções do FUNDEB
-4.160.529,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.160.529,00
TOTAL GERAL
29.231.238,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 29.931.238,00 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 22.645.388,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.285.850,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
Discriminação
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.583.000,00
0,00
1.583.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.095.000,00
0,00
1.095.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.395.000,00
0,00
2.395.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
786.200,00
0,00
786.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA
391.000,00
0,00
391.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.816.218,00
0,00
9.816.218,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.769.170,00
0,00
4.769.170,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.485.000,00
1.485.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
305.000,00
0,00
305.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
615.030,00
615.030,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
205.000,00
0,00
205.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA
56.000,00
0,00
56.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
49.000,00
0,00
49.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES
58.000,00
0,00
58.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
239.000,00
0,00
239.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
669.000,00
669.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
17.000,00
17.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
4.499.820,00
4.499.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
897.800,00
0,00
897.800,00
Total Geral
22.645.388,00
7.285.850,00
29.931.238,00
II - por funções:
Discriminação
Fiscal
Seguridade
Total
ADMINISTRAÇÃO
3.311.200,00
0,00
3.311.200,00
AGRICULTURA
447.000,00
0,00
447.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.301.030,00
1.301.030,00
CULTURA
239.000,00
0,00
239.000,00
DESPORTO E LAZER
305.000,00
0,00
305.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
58.000,00
0,00
58.000,00
EDUCAÇÃO
9.816.218,00
0,00
9.816.218,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.040.000,00
0,00
1.040.000,00
ENERGIA
241.200,00
0,00
241.200,00
GESTÃO AMBIENTAL
30.000,00
0,00
30.000,00
HABITAÇÃO
600.000,00
0,00
600.000,00
LEGISLATIVA
1.583.000,00
0,00
1.583.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
897.800,00
0,00
897.800,00
SANEAMENTO
450.000,00
0,00
450.000,00
SAÚDE
0,00
5.984.820,00
5.984.820,00
SEGURANÇA PÚBLICA
49.000,00
0,00
49.000,00
TRANSPORTE
258.000,00
0,00
258.000,00
URBANISMO
3.319.970,00
0,00
3.319.970,00
Total Geral
22.645.388,00
7.285.850,00
29.931.238,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
SANSURAY PEREIRA XAVIER
Prefeita Municipal de Anori