PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 12 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 62, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 62, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Estabelece normas para a Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, e para o Atendimento Educacional especializado aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Anori-Am, e da outras providências.
Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a esta colenda Câmara de Vereadores para estudos e votação a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no âmbito do município de Anori, a presente Lei estabelece normas para atendimento na modalidade de Educação Especial na perspectiva de educação inclusiva e para o atendimento educacional especializado.
Art. 2º A educação Especial, constitui-se direito da pessoa com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurado em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, e sociais, de acordo com suas características interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 3º A Educação Especial, modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços, e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular, integrado ao sistema municipal de ensino do município de Anori.
Parágrafo único. O atendimento escolar desses estudantes terá início na Educação Infantil, em Creches e Pré-escolas, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado sempre que necessário, mediante interação com a família, equipe multifuncional, sempre com registros de relatório de desenvolvimento pedagógico elaborado pela unidade escolar.
CAPÍTULO II
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 4º A Educação Especial, deve garantir aos estudantes o desenvolvimento de suas potencialidades, o acesso ao conhecimento e o exercício da cidadania, definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns busca da identidade própria
Art. 5º A Educação Especial, dever do Estado e da Família, da comunidade escolar e da sociedade, endo assegurada educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, será oferecida preferencialmente, na rede regular de ensino.
Art. 6º Considera-se a oferta da Educação Especial, pautada nos princípios éticos, políticos e estéticos, assegurando-lhes:
I – a dignidade humana e a observância do direito de cada estudante de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;
II – a busca da identidade própria de cada estudante, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;
III - o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política, econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.
Art. 7º Os objetivos da Educação Especial são os seguintes:
Transversalidade da Educação Especial desde a educação Infantil até a Educação Superior;
Atendimento educacional especializado;
Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;
Formação de professores para os atendimentos educacionais especializados e demais profissionais da educação para a inclusão escolar;
Participação da família e da comunidade;
Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;
Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
Art. 8º Considera-se estudantes com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo eles:
I - Deficiência intelectual: definida por alterações significativas, tanto no desenvolvimento intelectual como na conduta adaptativa, na forma expressa em habilidades práticas, sociais e conceituais;
II - Deficiência múltipla – definida pela associação, de dois ou mais tipos de deficiências primárias (intelectual/visual/auditivo-física);
III - Deficiência auditiva – consiste na perda, parcial ou total, congênita ou adquirida da capacidade auditiva de acordo com os graus abaixo relacionados:
leve: perda auditiva de 25 a 40 dB;
moderada: perda auditiva de 45 a 60 dB;
severa: perda auditiva de 65 a 90 dB;
profunda: perda auditiva acima de 95 dB.
IV - Deficiência visual - são aqueles que apresentam redução ou perda total da capacidade de ver com o melhor olho e após a melhor correção óptica. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica, sendo:
Baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05, no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
Cegueira – acuidade visual igual ou menor que 0,05 no menor olho, com a melhor correção óptica; ausência total de visão até a perda da percepção luminosa;
Surda cegueira – trata-se de deficiência única, caracterizada pela deficiência auditiva e visual concomitante. Essa condição apresenta outras dificuldades além daquelas causadas pela cegueira e pela surdez;
V - Deficiência física – definida pela alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência do membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho das funções.
Art. 9º As condutas típicas do desenvolvimento são as seguintes:
I - Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro Autista (TEA) - prejuízo no desenvolvimento da interação social e da comunicação; pode haver atraso ou ausência do desenvolvimento da linguagem; naqueles que a possuem, pode haver uso estereotipado e repetitivo ou uma linguagem idiossincrática; repertório restrito de interesses e atividades; interesse por rotinas e rituais não funcionais. Manifesta-se antes dos 03 anos de idade. Prejuízo no funcionamento ou atraso em pelo menos uma das três áreas: interação social; linguagem para a comunicação social; jogos simbólicos ou imaginativos.
II - Altas Habilidades/Superdotação aqueles que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
III - Pessoa com Transtornos Funcionais Específicos – é aquela que apresenta: dislexia, disortografia, discalculia, disgrafia, transtornos de déficit de atenção que se manifestam pela:
Desatenção/Desorganização- envolvem incapacidade em permanecer em uma tarefa, aparência de não ouvir e tem perda de materiais em níveis inconsistentes com a idade ou nível de desenvolvimento.
Hiperatividade/Impulsividade- implicam em atividade excessiva, inquietação, incapacidade de permanecer sentada, intromissão em atividades de outros e incapacidade de aguardar – sintomas que são excessivos para a idade ou nível de desenvolvimento.
Parágrafo único: Os estudantes com transtorno do Défcit de Atenção/Hiperatividade caracterizam-se por apresentar níveis prejudiciais de desatenção, desorganização e ou hiperatividade/impulsividade. A este público poderá ser assegurado o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em sala de recursos multifuncionais e/ou Apoio Pedagógico Específico (APE), quando necessário e mediante relatório de desenvolvimento pedagógico, emitido pelo conjunto de professores e responsáveis pelo setor pedagógico da escola.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E SERVIÇOS
Art. 10 A mantenedora do Sistema Municipal de Ensino deverá disponibilizar quando necessário:
I - Atendimento em Turma (AT), no mesmo período de frequência no ensino regular dos estudantes da Educação Especial, ocorrerá preferencialmente pela intervenção dos seguintes profissionais:
Professor Bilíngue (Profissional com domínio em libras) - disponibilizado aos estudantes com surdez usuários de Libras como 1ª língua, sem fluência para educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
Professor Corregente – Profissional Licenciado em Educação Especial ou Pedagogia com habilitação em Educação Especial, Pedagogia com Especialização em Educação Especial ou Pedagogia com no mínimo 200 horas de formação continuada em Educação Especial. Disponibilizado nas turmas com matrícula e frequência de crianças/estudantes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental com diagnóstico de Deficiência Intelectual, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro Autista e ou Deficiência Múltipla que apresentem comprometimento significativo nas interações sociais e na funcionalidade acadêmica;
Profissional de Apoio Itinerante – Profissional cursando Pedagogia, ou outra licenciatura. Disponibilizado no espaço da unidade escolar ou rede municipal de ensino para estudantes que requeiram apoio intermitente nas atividades de alimentação, higiene, cuidados clínico e locomoção com base na avaliação multiprofissional em todos os níveis e modalidades de ensino. Disponibilizado também nos casos de deficiência física que apresentem sérios comprometimentos motores e dependência em atividades de vida prática. O profissional de apoio itinerante prestará auxilio durante as aulas atividades do professor corregente e poderá se deslocar de uma escola para outra dentro da rede municipal caso houver necessidade.
II - Atendimento Educacional Especializado (AEE), disponibilizado na rede regular de ensino, no contra turno, com o objetivo de complementar ou suplementar o processo de aprendizagem dos estudantes especificados nesta lei, não configurando como ensino substitutivo nem como reforço escolar, atendidos pelos seguintes profissionais:
Instrutor de Libras – O profissional preferencialmente surdo ou ouvinte com domínio bilíngue disponibilizado para atender os estudantes com surdez no atendimento educacional especializado e realizar cursos em turmas do ensino regular comum e cursos de formação em Libras para a comunidade;
Professor do Atendimento Educacional Especializado - Profissional Licenciado em Educação Especial ou Pedagogia com habilitação em Educação Especial, Pedagogia com Especialização em Atendimento Educacional Especializado (AEE). Disponibilizado na rede regular de ensino, no contra turno, com o objetivo de complementar ou suplementar para atender os estudantes da Educação Especial.
§ 1º A disponibilização dos profissionais indicados no caput deste artigo será objeto de análise e avaliação a partir de laudo clínico, da avaliação da equipe multiprofissional acompanhado de relatório de desenvolvimento pedagógico da Educação Especial elaborado pela equipe pedagógica escolar.
§ 2º A implantação dos serviços especializados em Educação Especial nas escolas da rede pública municipal de ensino deverá ser efetivada pela Secretaria Municipal da Educação.
§ 3º A assessoria e a supervisão dos serviços especializados em Educação Especial implantados na rede pública municipal de ensino devem ser realizadas pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO CURRÍCULO
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E AVALIAÇÃO
Art. 11 O Sistema Municipal de Ensino realizará adequações curriculares, devendo constar no Projeto Pedagógico da escola as disposições necessárias para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental.
Parágrafo único: Para atender as necessidades educativas específicas dos estudantes da Educação Especial, o (a) professor (a) deverá elaborar um plano de ensino individual sempre que necessário.
Art. 12 A proposta pedagógica inclusiva na perspectiva de educação inclusiva fundamenta-se no conceito de inclusão, compreendido como paradigma educacional fundamentado em um sistema de valores reconhecendo a diversidade como parte integrante da sociedade, por meio da garantia do direito de todos à educação, viabilizado pelo acesso e permanência dos estudantes no ensino regular, atendendo suas especificidades e necessidades educacionais.
Art. 13 As escolas da Rede Municipal de Ensino devem garantir na Proposta Pedagógica e no Regimento Escolar um currículo capaz de atender as especificidades e necessidades de cada estudante, independente de suas condições físicas, intelectuais e sensoriais, respeitando seus ritmos e interesses, garantindo o direito à aprendizagem e possibilitando a promoção de oportunidades, o desenvolvimento pessoal, social e profissional.
Art. 14 As turmas compostas por mais de uma criança/estudante com laudo clínico e relatório de desenvolvimento pedagógico que comprove a necessidade de atendimento individualizado poderão ser organizadas com um ou mais profissionais de acordo com art. 9º e com base na análise das especificidades de cada caso.
DA AVALIAÇÃO
Art. 15 A avaliação pedagógica como processo dinâmico considera tanto o conhecimento prévio e o nível atual de desenvolvimento do estudante quanto às possibilidades de aprendizagem futura, configurando uma ação pedagógica processual e formativa que analisa o desempenho do estudante em relação ao seu progresso individual, prevalecendo na avaliação os aspectos qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas do professor.
Art. 16 A avaliação, enquanto processo, tem como finalidade uma tomada de posição que direcione as providências para a remoção das barreiras identificadas, sejam as que dizem respeito à aprendizagem e/ou à participação dos estudantes, sejam as que dizem respeito a outras variáveis extrínsecas a eles e que possam estar interferindo em seu desenvolvimento global.
Art. 17 Além da tradicional avaliação como aferição realizada no dia a dia escolar, deverão ser utilizadas práticas contínuas de observações, registros e análises do que for coletado, em todos os espaços de aprendizagem.
Art. 18 No processo de avaliação, o professor deve criar estratégias considerando as necessidades dos estudantes considerando que alguns podem demandar atividades orais, ampliação do tempo para a realização dos trabalhos e o uso da língua de sinais, de textos em Braille, de informática ou de tecnologia assistiva como uma prática cotidiana.
§ 1º Para planejar a ação pedagógica e estabelecer os objetivos de avaliação global, o professor precisa conhecer as necessidades dos estudantes, utilizando-se do relatório de desenvolvimento pedagógico da Educação Especial.
§ 2º O processo de aprovação ou retenção do estudante da Educação Especial segue os princípios do Sistema Municipal de Ensino desde que atendidos o prescrito no caput deste artigo.
Art. 19 Para a identificação das deficiências Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro Autista e Transtornos Funcionais Específicos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, à escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do estudante no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com:
I - a experiência de seu corpo docente, seus gestores e equipe pedagógica;
II - o setor responsável pela Educação Especial do respectivo sistema quando houver;
III - a colaboração da família e a cooperação dos serviços intersetoriais, quando necessário.
Parágrafo único: Para os estudantes com Transtornos Funcionais Específicos deverão ser garantidas as adequações curriculares inerentes às suas necessidades pedagógicas no processo ensino aprendizagem e na avaliação.
Art. 20 Caso necessário, durante a avaliação deverá ser considerado as flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.
Art. 21 Ao estudante que apresente Altas Habilidades/Superdotação haverá disponibilização de atividades que favoreçam o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas classes comuns, em sala de recursos ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino, inclusive para conclusão, em menor tempo, da ano/série ou etapa escolar, nos termos do artigo 24, V, “c”, da Lei 9.394/96, mediante a comprovação com laudo.
CAPÍTULO VI
REDE DE SERVIÇOS DE APOIO
Art. 22 A rede de serviços de apoio para estudantes da Educação Especial poderá ser disponibilizada por meio de equipe própria ou em parceria com outras áreas e/ou instituições públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Art. 23 O Sistema Municipal de Ensino poderá constituir Equipe Multiprofissional a ser composta por profissionais:
• Coordenador(a) Pedagógico
• Pedagogo(a)
• Psicólogo(a)
• Assistente Social
• Orientador(a) Educacional
• Fonoaudiólogo(a)
• Fisioterapeuta
• Psicopedagogo(a)
§ 1º a equipe multiprofissional poderá ser composta por equipe própria, por profissionais Intersetorial ou utilizar-se dos serviços já prestados no município por meio da rede de proteção à criança e adolescente.
§ 2º Os laudos médicos serão encaminhados para a equipe multiprofissional que analisará e atenderá os encaminhamentos de solicitação de acordo com o que preconiza a Lei da Educação Especial.
Art. 24 Sempre que necessário o estudante será encaminhado ao atendimento especializado em salas de recursos multifuncionais ou aos centros de atendimento educacional especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênio com Centros de Atendimento Educacional Especializado para atendimento dos educandos da Educação Especial no turno inverso da escolarização do ensino regular.
Art. 25 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função complementar ou suplementar a formação do estudante por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem com assessoria periódica ao professor da classe comum.
Art. 26 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular da rede municipal, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria Estadual de Educação ou órgão equivalente.
Art. 27 As diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em Educação Especial serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 A Secretaria Municipal de Educação deverá oferecer oportunidades de formação continuada aos professores por meio de formação própria, em parceria com instituições de ensino superior e/ou instituições que atuam diretamente com a Educação Especial.
Art. 29 O Sistema Municipal de Ensino deverá garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena nos termos da Norma Brasileira 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Decreto nº 5.296/2004.
Art. 30 O Sistema Municipal de Ensino deverá promover condições para reflexão e elaboração teórica da educação inclusiva, com o protagonismo dos professores, articulando experiência e conhecimento com as necessidades/possibilidades surgidas na relação pedagógica, poderá fazer parceria com instituições superiores, comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
Art. 31 Casos omissos desta regulamentação serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, regulamentado por meio de Resolução do Conselho Municipal de Educação.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 05 de agosto de 2026.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/ Anori/AM.
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.