PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 31 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 07/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL N° 07/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social no Município de Anori/AM.
O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela Legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Município de Anori-Amazonas, criado pela Lei n°15/1995 de 14 de novembro de 1995, da Lei Orgânica de Assistência Social do Município de Anori, no uso das suas atribuições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ao qual dispõem em seu art.22, que se entende por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e aos familiares em virtude, Nascimento, Morte, Situações de Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública. E seu § 1° - A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
CONSIDERANDO o decreto n° 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o Artigo 22 da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 212, de 19 de outubro de 2006 ao qual dispõe em artigo 14, que regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei orçamentária do Distrito Federal e dos Municípios dar-se-ão no prazo de 12 meses e sua implantação até de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação dessa Lei.
CONSIDERANDO a Resolução n° 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.
LEI
Art. 1°- Regulamentar os Benefícios Eventuais definidos na Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS em seu art. 22 § 1° e § 2°.
Art. 2°- O benefício eventual se constitui como uma provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza os eventos incertos. Fornecendo aos seus usuários a garantia de qualidade, prontidão, de espaços para manifestação e de seus direitos, igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual, e ampla divulgação dos critérios para a sua concessão.
Art. 3°- Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de Nascimento, Morte, Situações de Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão do Benefício deverá estar totalmente desvinculado de subordinação a contribuições prévias e a contrapartidas.
Art. 4°- O Benefício Eventual destina-se às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos sociais e fragilizam a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência dos seus membros. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a um salário mínimo.
§1° - A comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual será segurada por Profissional Técnico que integre uma das equipes de referências da Proteção Social, sendo vedada qualquer complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoque constrangimento.
§2° - Deverá ser assegurado um acompanhamento da família ou do cidadão conforme o estabelecida no SUAS, em serviço constante na Tipificação Nacional de Serviços sócio assistenciais e indicada outras, provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
§3° As famílias e cidadãos beneficiados deverão estar cadastrados ou serem encaminhados para inserção no Cadastro Único para Programas Sociais-CADÚNICO.
Art. 5°- Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo de saúde, tais com: Os itens referente ás órteses e próteses, sendo eles, aparelhos ortopédicos, dentários (incluindo próteses dentárias) dentre outros, cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis, para pessoas que têm necessidades de uso.
SEÇÃO I
Do Benefício Natalidade
Art.6°. O benefício natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, em pecúnia por uma única parcela, ou bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, conforme a Lei Municipal, atendendo preferencialmente as seguintes condições:
I — atenções necessárias ao nascituro;
II — apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III — apoio à família no caso de morte da mãe; e,
IV — o que mais a administração do município considerar pertinente.
§1° - Os bens de consumo constituem-se em um "Kit enxoval do recém-nascido", incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, para família de extrema pobreza e que tenha acompanhamento do Centro de Referências de Assistência Social (CRAS) e (CREAS) do município, participando-o de oficinas para confecções do enxoval, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito à família beneficiada.
§2° Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior. Estipular o valor deste benefício em pecúnias ou bens de consumo-valor R$300,00
§3° O requerimento do benefício natalidade deverá ser realizado no máximo até 90 (noventa) dias após o nascimento.
§4° O benefício natalidade deverá ser pago em prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento.
§5° A morte da criança ou da mãe não inabilita a família de receber este benefício.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva em pecúnia por uma única parcela, ou bens de consumo, e poderá ser pago a um integrante da família beneficiária: mãe ou pai (mediante documentações comprobatórias).
§6° São documentos essenciais para concessão do AUXÍLIO NATALIDADE:
I — Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;
II — Se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;
III — Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela comprovadamente resida desde que o comprovante seja do próprio município;
IV — Comprovante de renda de todos da unidade familiar.
V - Documentos pessoais.
SEÇÃO II
Do Benefício Funeral
Art.7°. O benefício eventual, na forma de benefício funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, em prestação de serviços para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art.8°. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
§1° Custeio de despeças com urna, velório e sepultamento.
§2° Custeio de necessidade urgente da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades aderidas da morte em seus provedores ou membros; e
§3° ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventualmente no momento em que se fez necessário.
Art.9°. O benefício funeral pode ocorrer em forma de pecúnia em uma única parcela ou em serviço.
§1° Os serviços deverão cobrir custeio de despesas com urna, velório, sepultamento e (incluindo condução para transporte dos entes queridos, colocação de placa de identificação e isenção de taxas), dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito da família beneficiaria.
§2° O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidades de plantão 24 horas, para a concessão do benefício funeral. O requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente em parceria com outros órgãos e instituições.
A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Anori disponibilizou a equipe de plantão 24 horas, para atendimento do benefício eventual funeral.
§3° O benefício, requerido em caso de morte, deverá ser executado de pronto atendimento.
§4° Será devido ao cidadão ou a família o ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que se fez necessário.
§5° O ressarcimento previsto no §4° deste artigo será realizado mediante a comprovação da despesa.
§6° Em caso de ressarcimento das despesas previstas nos §1°, o cidadão ou família poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral.
§7° O benefício em caso de ressarcimento deverá ser pago até 30 (trinta) dias úteis a contar da data do requerimento, equivalente do valor das despesas previstas no §1°, Equivalente a 02 (dois) salários mínimo vigente no País.
§8° O benefício funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências destes eventos.
Art.10°. O benefício funeral pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiaria, mãe, pai, parente até segundo grau, pessoa autorizada mediante a procuração.
§1° São documentos necessários para requerer o AUXÍLIO FUNERAL.
I — Certidão de Óbito;
II — Comprovante de residência no nome do falecido ou quem ele comprovadamente residia, familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos e etc., desde que o comprovante de residência seja do próprio município.
III — Comprovante de renda de todos os membros da família.
IV — Documentos pessoais do falecido e do requerente.
SEÇÃO III
Dos Benefícios, Vulnerabilidades Temporárias e Calamidade Pública:
Art.11°. A situação de vulnerabilidade temporária caracterizasse pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos como ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material, agravos sociais e ofensa. Podendo ocorrer da falta de acesso a condições de suprir suas necessidades básicas nos municípios, principalmente a de alimentação, documentação e domicilio, da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos, perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida, e de outras situações sociais que comprometam na sobrevivência.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício Auxílio-Alimentação, no âmbito do Município de Anori-AM, será concedido na forma de cesta básica, mediante a visita domiciliar de acordo com o parecer social, elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias.
Art.12°- A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à vida de seus integrantes.
PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio-documentação será fornecido por uma única vez por cidadão, em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão em casos de calamidades devidamente comprovado pelo usuário.
Art.13° - O benefício vulnerabilidade temporária e o benefício calamidade pública, constituem-se em uma prestação não contributiva, em pecúnia, em serviço ou bens e consumo, de forma a garantir segurança pessoal aos cidadãos e as familiar que deles necessitem.
PARÁGRAFO ÚNICO: O município poderá atender as situações definidas nos Art.11° e 12° de acordo com a realidade local, previstos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, nas Modalidades de Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública; 25% do salário mínimo, regulamentável com reajuste anual.
I — Benefício alimentação;
II — Benefício documentação civil;
III — Beneficio Moradia.
1- O benefício alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, em forma de bens de consumo de modo a garantir uma alimentação digna e saudável com qualidade e quantidade.
§1° O benefício alimentação será destinado ao custeio de despesa com cesta básica.
§2° O benefício poderá ser fornecido diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente em parceria com outros órgãos e instituições.
§3° O benefício deverá ser fornecido em até 3 (três) dias úteis a contar da data do requerimento.
§4° O benefício será devido aos cidadãos e às famílias, uma vez ao mês por um período de 3 (três) meses consecutivos e interruptos.
§5° O benefício será devido aos cidadãos e as famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
2- O benefício documentação civil será fornecido por uma única vez, por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão em casos de calamidade devidamente comprovado pelo usuário, constitui-se em forma de pecúnia ou serviços, para obtenção de documentos que exijam o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim.
§1° O benefício documentação civil será destinado preferencialmente para aquisições dos seguintes documentos:
I — Registro de nascimento;
II — Certidão de casamento;
III — Atestado de óbito;
IV — RG;
V – CPF;
V – Foto;
§2° O benefício deverá ter como referência o valor das despesas vigentes nos respectivos órgãos e cartórios.
§3° O benefício deverá ser fornecido em 15 (quinze) dias úteis a contar da data do requerimento.
§4° O benefício será devido aos cidadãos e às famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
3. O benefício moradia constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, em forma de pecúnia, de forma a garantir a segurança de moradia aos cidadãos e às famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no município, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta lei:
§1° O benefício será devido ao cidadão em situação de perda parcial ou total do imóvel residencial, bem como nos casos em que houver ameaça a vida dos cidadãos e das famílias, para comprovação das necessidades quem ensejarão a concessão do benefício moradia, ficam vedadas quais quer situações constrangedoras ou vexatórias.
§2° O benefício consiste no pagamento mensal no valor de R$ 200,00 reais ao representante da família beneficiaria por um período de até seis meses, podendo esse prezo ser prorrogado por mais seis meses, mediante o laudo social emitido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Anori-Am.
§3° O benefício moradia, deverá ser fornecido no prazo de até 03 dias úteis a contar da data do requerimento em caráter à moradia destruída total ou parcial, ou interditada em função de condições climáticas tais como: deslizamentos, inundações, incêndios, enchentes e etc., causando sérios danos a comunidade, conforme Parecer Técnico da Defesa Civil, ou risco social definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§4° O benefício cessará a qualquer tempo se a família adquirir condições econômicas que afastem a situação de vulnerabilidade ou dada solução habitacional definitiva à família geral a beneficiaria pelo poder público.
§5° O benefício será devido aos cidadãos e as famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
Art.14°- Ao Município e a Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
§1° A Coordenação Geral, a operacionalização o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
§2° A realização de estudos da realidade, o monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
§3° expedir as instruções e instruir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais.
1- Elaborar anualmente seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas no primeiro dia do ano ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação. O plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e projetos sócio assistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos.
2- Anualmente, no mês de janeiro, será apresentado relatório quantitativo dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas no ano, avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências sociais temporários e vinculação com a rede de serviços do município, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS e CREAS.
3- Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício de seu papel de controlador social.
Art.15°- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como eficácia deste no município, propondo, sempre que necessário à revisão anual da regulamentação de concessão e valor dos mesmos.
Art.16°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, previsto na Unidade Orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art.17°. As previsões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010.
Art.18°. A regulamentação dos benefícios eventuais e a inclusão na lei orçamentária do município dar-se-á no prazo de até seis meses, e sua implementação, até doze meses, a contar da data da publicação.
Art.19°. Está Lei entrará na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANORI, aos 25 dias do mês de setembro de 2017.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal de Anori