PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 27 de maio de 2015
DECRETO Nº 019/2015-ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO Nº 019/2015-ANORI
DECRETO Nº 019/2015, de 05 de Maio de 2015.
Declara em Situação de Emergência nas áreas rural e urbana do Município de ANORI-AM, afetadas por Inundações – COBRADE (1.2.1.0.0), conforme IN/MI 01/2012.
A Exma. Senhora SANSURAY PEREIRA XAVIER, Prefeita Municipal de Anori, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos IV e XVIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município, pela Lei Estadual nº 3.331, de 23 de dezembro de 2008, e pelo Inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO estar o Município de Anori abalado com a grande enchente, que já excedeu o nível da normalidade, causando inundações e prejuízos aos agricultores da zona rural e aos moradores da zona urbana.
CONSIDERANDO a existência de 2.350 (dois mil, trezentos e cinquenta) famílias atingidas, bem como, 23 (vinte e três) unidades de ensino, 30 (trinta) estabelecimentos comerciais, 730 (setecentas e trinta) unidades habitacionais.
CONSIDERANDO o Parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável á declaração de Situação de Emergência.
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência no Município de Anori, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundações – COBRADE, conforme IN/MI nº 01/2012.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recurso junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anori, 05 de Maio de 2015.
SANSURAY PEREIRA XAVIER
Prefeita Municipal