PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 23 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Amplia na Organização de Pessoal do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, o Cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Anori aprovou e eu, nos termos do art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Amplia na estrutura de pessoal do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecida pela Lei Municipal nº 023/2003, de 04 de setembro de 2003, o cargo de Provimento em Comissão AD-1 de COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA conforme quadro abaixo:
CARGO EM COMISSÃO AD-2
Coordenador do Programa Bolsa Família
01
40h
Nível Médio
Remuneração: R$
2.800,00
CARGO EM COMISSÃO AD-2
ATRIBUIÇÕES
CARGO:
Coordenador do Programa Bolsa Família
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Responsável pelo planejamento, pelo monitoramento, pela avaliação das ações de cadastramento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhar em ambiente interno e/ou externo em horário estabelecido pela Prefeitura;
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES ATIPICAS:
• I – Articular e implementar parcerias.
• Providenciar ou elaborar relatórios de gestão
• Analisar dados
• Atende clientes
• Tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades.
• Coordenar a equipe do Cadastro Único.
REQUISITOS MINIMOS:
• Ensino Médio Completo, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo ministério da educação (MEC);
PESPERCTIVA DE PROMOÇÃO:
Ingresso no nível I com possibilidade de promoção para os Níveis II de A/E, III de A/E, IV de A/E.
Art. 2º. O cargo em Comissão AD-2 de Coordenador do Programa Bolsa Família responsável pelo planejamento, pelo monitoramento, pela avaliação das ações de cadastramento, passa a incorporar o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 023/3003.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 08 de julho de 2025.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/Anori/AM
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.