Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anori, para o exercício financeiro de 2018.
O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANORI, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.159.306,00 (trinta e cinco milhões cento e cinquenta e nove mil trezentos e seis reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
Receitas Correntes
39.402.686,00
1100.00.00.00
Receita Tributária
881.800,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
240.000,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
103.000,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
38.177.886,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
39.402.686,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
Deduções do FUNDEB
-4.243.380,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.243.380,00
TOTAL GERAL
35.159.306,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.159.306,00 (trinta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.594.474,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 8.564.832,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
Discriminação
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.650.280,00
0,00
1.650.280,00
GABINETE DO PREFEITO
1.320.000,00
0,00
1.320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.027.000,00
0,00
2.027.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.225.040,00
0,00
1.225.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.205.554,00
0,00
10.205.554,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
6.949.600,00
0,00
6.949.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
895.000,00
895.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
310.000,00
0,00
310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
828.000,00
828.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
125.000,00
0,00
125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
200.00,00
0,00
200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
130.000,00
0,00
130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
163.000,00
0,00
163.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES
110.000,00
0,00
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
626.000,00
0,00
626.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA
498.000,00
0,00
498.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.404.000,00
1.404.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
17.000,00
17.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
5.420.832,00
5.420.832,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.055.000,00
0,00
1.055.000,00
Total Geral
26.594.474,00
8.564.832,00
35.159.306,00
II - por funções:
Discriminação
Fiscal
Seguridade
Total
ADMINISTRAÇÃO
3.925.040,00
0,00
3.925.040,00
AGRICULTURA
628.000,00
0,00
628.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.249.000,00
2.249.000,00
CULTURA
626.000,00
0,00
626.000,00
DESPORTO E LAZER
310.000,00
0,00
310.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
110.000,00
0,00
110.000,00
EDUCAÇÃO
10.205.554,00
0,00
10.205.554,00
ENCARGOS ESPECIAIS
892.000,00
0,00
892.000,00
ENERGIA
290.000,00
0,00
290.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
30.000,00
0,00
30.000,00
HABITAÇÃO
200.000,00
0,00
200.000,00
LEGISLATIVA
1.650.280,00
0,00
1.650.280,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.055.000,00
0,00
1.055.000,00
SANEAMENTO
270.000,00
0,00
270.000,00
SAÚDE
0,00
6.315.832,00
6.315.832,00
SEGURANÇA PÚBLICA
163.000,00
0,00
163.000,00
TRANSPORTE
128.400,00
0,00
128.400,00
URBANISMO
6.111.200,00
0,00
6.111.200,00
Total Geral
26.594.474,00
8.564.832,00
35.159.306,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Anori, em 11 de dezembro de 2017.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal de Anori/AM
Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.