PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 23 de julho de 2026
DECRETO Nº 051, DE 22 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO Nº 051, DE 22 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA SPSBD-GC SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS NO SUAS DO MUNICÍPIO DE ANORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ANORI, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016, que trata do marco legal da Primeira Infância âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Decreto Federal nº 8.869/2016, que institui o Programa Criança Feliz no SUAS e a Resolução CNAS/MDS nº 218, 25 de novembro de 2025; e a Resolução CNAS/MDS nº 219, 25 de novembro de 2025.
CONSIDERANDO a adesão do Município de Anori ao Programa Criança Feliz no SUAS, mediante assinatura do Termo de Aceite, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Anori;
Considerando que o Programa tem caráter intersetorial, envolvendo várias políticas públicas, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO o Ofício nº 194/2026-GAB-SEMAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando a edição do presente Decreto;
DECRETA:
Art. 1º-Fica instituído no Município de Anori o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Serviço no Domicilio para Gestantes e Crianças de Anori, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Art. 2º- O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz, será composto pelos seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: SILVANIA MOTA DA SILVA CPF: 946.617.312- 04
Suplente: JÉSSICA DE SOUZA MOURA CPF: 007.238.452- 20
II – Secretaria Municipal de Educação
Titular: DANIELLE FEITOSA MARQUES CPF: 736.245.512 -72
Suplente: LUZANE DOS SANTOS CASTRO CPF: 592.933.812- 49
III – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: LAYNE BRUNA SALOMÃO CPF: ***.***.***-**
Suplente: EDGELE OLIVEIRA ALBUQUERQUE CPF: ***.***.***-**
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes
Titular: WERLLERSON ALBUQUERQUE FREITAS CPF: ***.***.***-**
Suplente: JHON NEX RUBENS PEREIRA CPF: 039.208.352.-39
Art. 3º- Ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Primeira Infância cabe:
I. Garantir a articulação intersetorial na elaboração dos Planos de Ação Municipal da Primeira Infância Serviço no Domicilio Anoriense e Plano de Aplicação dos Recursos Alocados, com Diretrizes, Estratégias e Metas;
II. Analisar, apreciar e acordar o Plano de Ação Municipal do Primeira Infância Serviço no Domicilio Anoriense e o Plano de Aplicação dos Recursos Alocados, a esse fim, no fundo Municipal de Assistência Social;
III. Submeter os planos acordados para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV. Tomar decisões quanto às etapas do Serviço e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização;
V. Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua implantação e acompanhamento local;
VI. Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação permanente complementares àqueles disponibilizados pela União e Estado.
VII. Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município.
VIII. Discutir, apoiar e aprovar critérios e questões operacionais do Serviço, identificando e fortalecendo os fluxos de articulação entre as redes locais para suporte às visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos visitadores e supervisor;
IX. Promover articulação intersetorial com vista ao atendimento das necessidades integrais da criança e fortalecimento das redes de proteção e cuidado no âmbito do município de Anori.
X. Apoiar a implementação do Plano de ação Municipal da Primeira Infância Serviço no Domicilio Anoriense e monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de políticas e ações;
XI. Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais, das diversas áreas envolvidas com a temática da criança;
XII. Promover estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.
Art. 4º A Comissão perdurará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da publicação deste Decreto.
Parágrafo primeiro - A composição da Comissão prevista no artigo 1º poderá ser alterada a qualquer momento por ato do Prefeito Municipal, na conformidade das exigências legais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
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Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, 22 de julho de 2026.
RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício de Anori
Registrado e publicado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.