PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 15 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 009/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
RESOLUÇÃO Nº 009/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANORI – AM
RESOLUÇÃO Nº 009/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Município de Anori-AM, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 15, de 14 de novembro de 1995, e na Lei Municipal nº 13/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente as disposições relativas à Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que contempla o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências como Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que estabelece parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, mencionada no Termo de Aceite quanto à sua vigência;
CONSIDERANDO o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social de Anori-AM;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir ao Município de Anori condições para organização e execução das ações socioassistenciais destinadas à proteção da população atingida por situações de emergência e/ou estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anori-AM, em reunião realizada em 11 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Da Aprovação
APROVAR, por meio desta Resolução, o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, para fins de adesão do Município de Anori-AM ao cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC, destinado à oferta do referido serviço.
Art. 2º – Das Responsabilidades
O Município de Anori-AM, por intermédio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, deverá observar e cumprir as responsabilidades e compromissos estabelecidos no Termo de Aceite, na legislação vigente e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único. Entre as responsabilidades assumidas estão a garantia das provisões necessárias à oferta do serviço, incluindo ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial, bem como a articulação com as demais políticas públicas e órgãos integrantes da rede de proteção.
Art. 3º – Da Oferta do Serviço
O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências deverão ser executados de forma articulada com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, assegurando atendimento à população afetada, especialmente quanto à proteção, acolhimento temporário, identificação das necessidades e encaminhamento aos serviços, benefícios e demais ofertas disponíveis.
Art. 4º – Do Cofinanciamento
O CMAS declara ciência e anuência quanto ao aceite do cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC, observados os parâmetros, critérios, valores, requisitos e condições estabelecidos nas normativas vigentes e no respectivo Termo de Aceite.
Art. 5º – Do Acompanhamento e Controle Social
Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a execução das ações decorrentes do Termo de Aceite, bem como apreciar informações relativas à execução física e financeira dos recursos destinados ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
Art. 6º – Da Aplicação dos Recursos
Os recursos provenientes do cofinanciamento federal deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas na legislação vigente, nas normativas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e no Termo de Aceite, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público.
Art. 7º – Da Prestação de Contas
O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social deverá manter a documentação comprobatória da execução das ações e da aplicação dos recursos, disponibilizando-a aos órgãos de controle e ao CMAS sempre que solicitada, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º – Da Vigência
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Das Disposições Finais
Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do aceite e ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e pelos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Esta Resolução deverá ser anexada ao respectivo processo administrativo e utilizada para comprovação da aprovação do Termo de Aceite pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Anori-AM.
Anori, 11 de setembro de 2026.
LUCIANE DA SILVA LOPES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS