PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 23 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Cria o Cargo Comissionado de Gerente Administrativo e Financeiro na Lei Municipal nº 017/2023, que criou a Divisão de Abastecimento D’Água do Município de Anori, vinculada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Básico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Anori aprovou e eu, nos termos do art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica criado o cargo em Comissão CC-1 de Gerente Administrativo e financeiro, responsável pela gestão operacional e estratégica da Divisão de Abastecimento D’água do Município de Anori, incluindo as finanças e a administração, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Básico, conforme quadro abaixo:
CARGO EM COMISSÃO CC-1
Gerente Administrativo e Financeiro
01
40h
Nível Superior
Remuneração: R$
5.000,00
CARGO EM COMISSÃO CC-1
ATRIBUIÇÕES
CARGO:
Gerente Administrativo e Financeiro
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Responsável pela gestão operacional e estratégica da Divisão de Abastecimento D’água do Município de Anori, incluindo as finanças e a administração.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhar em ambiente interno e/ou externo em horário estabelecido pela Prefeitura;
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES ATIPICAS:
• I - Realizar diagnóstico com a finalidade de garantir a distribuição de água em residências, órgão públicos em empresas comerciais e industriais e prestadores de serviços do Município.
• Planeja, organiza, coordena e controla as atividades da área administrativa de uma empresa
• Gerencia rotinas administrativas
• Administra recursos materiais
• Atende clientes
• Gerencia equipes
• Planeja processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos, de proteção de dados pessoais e privacidade.
• Administra riscos
• Gerencia prestação de serviços terceirizados
• Administra contratos de transferência de riscos
REQUISITOS MINIMOS:
• Graduação em Administração, Economia, Contabilidade ou áreas relacionadas, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo ministério da educação (MEC);
• Pós-graduação em Gestão Financeira ou Gestão Estratégica
PESPERCTIVA DE PROMOÇÃO:
Ingresso no nível I com possibilidade de promoção para os Níveis II de A/E, III de A/E, IV de A/E.
Art. 2º. O cargo em Comissão CC-1 de Gerente Administrativo e financeiro responsável pela gestão operacional e estratégica da Divisão de Abastecimento D’água do Município de Anori passa a incorporar o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 023/3003.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 08 de julho de 2025.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/ANORI/AM
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.