PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 10 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Cria na Lei Municipal nº 003/2021, de 16 de abril de 2021, o Cargo Comissionado de Subprocurador Geral do Município de Anori (SPGM) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Anori aprovou e eu, nos termos do art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica criado na Lei Municipal nº 003/2021, que instituiu a Procuradoria do Município de Anori, o cargo de Provimento em Comissão de Subprocurador Geral do Município de Anori (SPGM), responsável em auxiliar o Procurador Geral do Município na definição de diretrizes e das ações relacionadas às áreas de competência das unidades técnicas subordinadas.
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Vagas
Remuneração R$
Subprocurador Geral
01
4.000,00
Art. 1º. Ao Subprocurador compete:
I - substituir o Procurador-geral em suas ausências, faltas, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;
II - exercer em colaboração como Procurador-geral, ou em substituição a orientação, coordenação técnica e supervisão geral da Procuradoria-geral do Município - PGM;
III - superintender, em todas as instâncias, a atuação judiciária da Procuradoria-geral do Município - PGM, distribuindo, em consonância com orientação do Procurador-geral, os feitos entre os Procuradores e supervisionando o respectivo acompanhamento;
IV - gerir o controle e a cobrança da dívida ativa, propondo medidas e estabelecendo grupos de atuação para agilização das demandas judiciais e extrajudiciais, bem como definir os procedimentos para recuperação de créditos, formas de pagamento, além de decidir sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal, cancelamento, suspensão da exigibilidade e estorno de débitos inscritos em dívida ativa;
V - propor ao Procurador-geral medida que entenda necessária à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria-geral do Município - PGM;
VI - expedir, quando autorizado pelo Procurador-geral, atos normativos do interesse da Procuradoria-geral do Município - PGM;
VII - requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VIII - resolver os conflitos de competência para representação judicial entre os órgãos do Sistema Jurídico Municipal;
IX - exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pelo Procurador-geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público;
X - decidir sobre a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis, mediante pronunciamento fundamentado, quando o prosseguimento das diligências se afigure antieconômico;
XI - manter registro das atividades desenvolvidas, em especial com o teor e o resumo do encaminhamento dado aos respectivos processos ou expedientes;
XII - emitir relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, sempre que solicitado pelo Procurador Geral do Município, observando os critérios estabelecidos em ato normativo próprio.
Parágrafo único. As atribuições previstas no inc. III, deste artigo compreendem:
I - o recebimento e distribuição entre os procuradores municipais dos processos judiciais físicos recebidos em carga do Poder Judiciário, bem como o seu controle, devolução e protocolo das respectivas manifestações;
II - a distribuição de processos eletrônicos entre os procuradores municipais; e
III - o envio de ordens judiciais a serem cumpridas por outros órgãos da administração Direta, Autárquica e Fundacional, ficando o efetivo cumprimento sob a supervisão do procurador responsável pelo acompanhamento do processo judicial.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 17 de junho de 2026.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/Anori/AM.
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.