PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 19 de junho de 2026
DECRETO N.º 038/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO N.º 038/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso - CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANORI-AM, no uso das atribuições Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Anori, e:
CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos, de modo que lhes seja assegurada a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecidos os meios para o progresso no trabalho e em estudos posteriores;
CONSIDERANDO a Meta 05 - Alfabetização, constante do Plano Estadual de Educação do Amazonas, aprovado pela Lei n.º 4.183, de 26 de junho de 2015;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;
CONSIDERANDO que o artigo 1º do Decreto Estadual n.º 47.992/2023, instituiu o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - Ceec, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Estadual -PATE, mediante a pactuação entre as redes estadual e municipal de educação no âmbito do Estado do Amazonas;
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso - CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal.
Art. 2.º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso - CEMC :
I - apreciar e aprovar a Política de Alfabetização do Território Municipal;
II - apreciar e aprovar o Plano de Ações do Território Municipal;
III - apreciar os relatórios referentes ao monitoramento de implementação da política, dos programas e ações, no âmbito do Compromisso, e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;
IV - sistematizar os dados da rede municipal de ensino, para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.
Art. 3.º O CEMC é composto pela Secretária Municipal de Educação, ou seus representantes, que aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023.
Parágrafo único. O CEMC será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação SEMED.
Art. 4.º A Secretaria Executiva do CEMC será exercida pelo Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação- SETEP
Art. 5.º A participação no CEMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6.º O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante ato próprio da Secretária Municipal de Educação.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Anori-AM, 15 de Junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 15 de junho de 2026.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.