PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 1 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 16 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 16 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANORI, para o exercício financeiro de 2019.
O senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anori, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 38.555.431,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
38.555.431,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.555.431,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 29.321.482,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.233.949,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.831.400,00
0,00
1.831.400,00
GABINETE DO PREFEITO
1.143.200,00
0,00
1.143.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.375.000,00
0,00
3.375.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.252.000,00
0,00
1.252.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.616.882,00
0,00
10.616.882,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
7.762.000,00
0,00
7.762.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.395.000,00
1.395.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
470.000,00
0,00
470.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
744.000,00
744.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
181.000,00
0,00
181.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
80.000,00
0,00
80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
205.000,00
0,00
205.000,00
SECRETARIA MUN DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES
105.000,00
0,00
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
485.000,00
0,00
485.000,00
SEC. MUNICIPAL DE TERRA E PRODUCAO AGRICOLA
645.000,00
0,00
645.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
170.000,00
0,00
170.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
567.749,00
567.749,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
15.000,00
15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
6.512.200,00
6.512.200,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
TOTAL GERAL
29.321.482,00
9.233.949,00
38.555.431,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.281.200,00
0,00
4.281.200,00
AGRICULTURA
645.000,00
0,00
645.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.326.749,00
1.326.749,00
CULTURA
485.000,00
0,00
485.000,00
DESPORTO E LAZER
470.000,00
0,00
470.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
105.000,00
0,00
105.000,00
EDUCAÇÃO
10.616.882,00
0,00
10.616.882,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.870.000,00
0,00
1.870.000,00
ENERGIA
336.000,00
0,00
336.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
30.000,00
0,00
30.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
1.831.400,00
0,00
1.831.400,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
SANEAMENTO
358.000,00
0,00
358.000,00
SAÚDE
0,00
7.907.200,00
7.907.200,00
SEGURANÇA PÚBLICA
205.000,00
0,00
205.000,00
TRANSPORTE
118.000,00
0,00
118.000,00
URBANISMO
6.870.000,00
0,00
6.870.000,00
TOTAL GERAL
29.321.482,00
9.233.949,00
38.555.431,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM., 13 de dezembro de 2018.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito de Anori/AM.
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.