PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 2 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N⁰ 53/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO MUNICIPAL N⁰ 53/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO” DE ANORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, no uso as atribuições legais e com base no que preceitua o art. 69, IV da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;
CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
CONSIDERANDO a Lei no 14.214/2021, que institui o Programa De Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;
CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das Instituições Educativas da Rede Pública Municipal de Educação de Anori - Am, de caráter permanente, que tem por finalidade:
I- Conscientizar a população adolescente sobre os benefícios do Programa Federal de Dignidade Menstrual, viabilizado pelo governo através do Sistema
Unificado de Saúde;
II- Promover a saúde menstrual e educar sobre o processo de menstruação, suas consequências; e
III- Os métodos para contenção do fluxo menstrual, como absorventes, absorvente interno e coletor menstrual.
Art. 2º. A Política de que trata este Decreto será desenvolvida no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas seguintes medidas, sem prejuízo de outras:
I- Promoção de campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando a diminuição da pobreza menstrual no âmbito instituições educativas municipais e mitigar a evasão escolar por motivações menstruais;
II- Realização de palestras e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias voltadas à consecução dos objetivos deste decreto;
III- Direcionamento de atividades, como palestras e rodas de conversa, para o público-alvo, principalmente os mais vulneráveis; 108 Sexta-feira, 19 de Junho de 2026 Nº 14.291 DIÁRIO OFICIAL 108
IV- Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º. A Política tem como objetivos:
I - Garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;
II- Promover ações educativas sobre saúde menstrual;
III- Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;
IV - Reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;
V- Assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares;
VI- Garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;
VII- Promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.
Art. 4º. São beneficiárias da Política, todas as pessoas que menstruam no ambiente escolar, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º. Para implementação da Política, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes ações:
I- Distribuição contínua e gratuita de absorventes higiênicos nas escolas;
II-Realização de atividades educativas periódicas sobre saúde
menstrual e higiene, em parceria com a área da saúde;
III- Capacitação periódica de professores e equipes escolares;
IV- Adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo condições adequadas de limpeza, com disponibilidade de água e sabão e garantindo condições de segurança nos banheiros, como privacidade;
V — Criação de estratégias de escuta e acolhimento das estudantes;
VI — Integração com a Secretaria Municipal de Saúde para apoio técnico e desenvolvimento das ações;
VII — promoção de campanhas de conscientização.
Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I- Coordenar e monitorar a execução da Política;
II- Articular com outras secretarias e parceiros institucionais;
III- Garantir recursos necessários à execução das ações;
IV- Produzir relatórios periódicos de acompanhamento;
V- Apoiar as instituições educativas na implementação das ações.
Art. 7º. A implementação da Política poderá contar com parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, incluindo o UNICEF.
Art. 8º A Política será monitorada por meio de indicadores como:
I- Número de estudantes beneficiadas;
II- Redução da evasão escolar;
III- Participação em atividades educativas;
IV- Condições de infraestrutura das escolas;
V- Número de escolas com implementação ativa da Política;
VI- Regularidade da distribuição de absorventes.
Art. 9º. Fica estabelecido o mês de maio como o Mês da Conscientização Menstrual nas Instituições Educativas, com a realização de atividades educativas,
palestras e eventos para promover a conscientização sobre o tema.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, AMAZONAS, 31 de agosto de 2026.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal Anori/ AM
Registrado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.