Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 0264/15 DE 16 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0264/15 DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Institui e dispõe sobre a Contribuição para custeio de Serviços de Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição; e dá outras providencias.
O Sr. JECIMAR PINHEIRO MATOS; Prefeito Constitucional de Anamã, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída, nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-CIP, devidas pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes e não edificados, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
§1º- Considera-se serviços de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e de livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
§2º- São contribuintes da SIP; os proprietários, titulares do domínio ou possuidores a qualquer título da unidade imobiliária, tanto na área urbana como rural, edificada ou não.
§3º- A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
§4º– Será responsável pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública o consumidor titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
Art. 2º. Entende-se por Iluminação Pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, e sirva exclusivamente as vias publicas ou a qualquer logradouro publico de livre acesso permanente.
Art. 3º. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será cobrado mensalmente, em valores fixos, de acordo com a faixa de consumo do usuário, em KWH (Quilowatts horas), em conformidade a seguir, com as tabelas I e II, parte integrantes desta lei.
TABELA - I
A) CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAS
De
0
a
50
0,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
51
a
75
0,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
76
a
100
0,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
101
a
125
1,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
126
a
150
2,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
151
a
175
3,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
176
a
200
4,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
201
a
225
5,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
226
a
250
6,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
251
a
275
8,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
276
a
300
10,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
301
a
400
12,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
401
a
500
15,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
501
a
600
18,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
601
a
700
20,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
701
a
800
25,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
801
a
900
30,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
901
a
1000
35,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
1.001
a
2000
40,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
2.001
a
3000
50,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
3.001
a
5000
60,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
5.001
a
7500
70,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
7.501
a
10000
80,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
10001
a
15000
90,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
15001
a
20000
100,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
20001
a
acima
120,00% da tarifa de Iluminação Pública
TABELA - II
B) CONTRIBUENTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS:
De
0
a
50
0,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
51
a
75
0,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
76
a
100
0,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
101
a
125
1,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
126
a
150
1,50% da tarifa de Iluminação Pública
De
151
a
175
2,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
176
a
200
3,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
201
a
225
4,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
226
a
250
5,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
251
a
275
6,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
276
a
300
7,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
301
a
400
8,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
401
a
500
10,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
501
a
600
12,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
601
a
700
15,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
701
a
800
18,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
801
a
900
20,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
901
a
1000
25,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
1.001
a
2000
30,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
2.001
a
3000
40,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
3.001
a
5000
50,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
5.001
a
7500
60,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
7.501
a
10000
70,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
10001
a
15000
80,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
15001
a
20000
90,00% da tarifa de Iluminação Pública
De
20001
a
acima
100,00% da tarifa de Iluminação Pública
Parágrafo único – A presente contribuição será reajustada toda vez que houver variação das tarifas de iluminação publica conforme portaria do DNAEE, homologado pela ANEEL, na mesma proporção da variação da referida tarifa.
Art. 4º. Estão isentos da contribuição os prédios ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Templos de qualquer Culto Religiosos, partidos políticos, instituição de Educação e Assistência Social.
§1º- A Prefeitura Municipal fornecerá a ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, a relação das instituições legalmente constituídas que serão beneficiadas com a isenção.
§2º - Estão igualmente isentos do pagamento da contribuição os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 100 kwh ( Cem quilowatts horas).
Art. 5°.O produto da arrecadação da contribuição ora criada constituirá receita destinada a cobrir as despesas com os serviços decorrentes da instalação, operação e consumo de energia elétrica.
Art. 6°. A cobrança da contribuição será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, através das contas de fornecimento de energia elétrica aos consumidores, mediante Convênio.
§1°- Firmado o convênio, a empresa concessionária contabilizará e recolherá mensalmente, já deduzindo o seu crédito relativo aos diversos fornecimentos, os serviços relativos à iluminação pública, o produto da arrecadação em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pela prefeitura municipal e fornecerá a esta no decorrer do mês seguinte aquele que operou o recolhimento, os demonstrativos da arrecadação.
§2°- A ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, fica eximida de qualquer responsabilidade pelo não pagamento da contribuição por parte do consumidor contribuinte, que deixar de pagar as suas contas mensalmente.
§3°- No caso de saldo favorável em relação ao recolhimento de que trata o §1º deste artigo, este, será repassado no prazo de três dias úteis em favor da Prefeitura Municipal de Anamã.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã – AM; em 16 de abril de 2015.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretario Municipal de Administração