Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2014
LEI Nº 0255/14 DE 18 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0255/14 DE 18 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Inciso XXVIII da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, Prefeito Constitucional, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual e Federal no período de 1º de Julho a 31 de Dezembro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM; 18 DE JUNHO DE 2014.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 18 de Junho de 2014.