Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural, e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, restabelecendo as Secretarias de forma individual, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam desmembradas:
I – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural e Abastecimento, criada pela Lei Municipal nº 375/2021, que passa a ser restabelecida em duas Secretarias distintas:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);
b) Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento (SEMPA).
II – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que passa a ser restabelecida em duas Secretarias distintas:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD);
b) Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SEMEF).
Art. 2º. As Secretarias ora restabelecidas passam a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Anamã, competindo-lhes:
I – À SEMMA: planejar, coordenar, controlar e executar a política ambiental do Município, promovendo ações de preservação, fiscalização e sustentabilidade.
II – À SEMPA: planejar, coordenar e executar programas de incentivo à agricultura familiar, produção rural, abastecimento e fortalecimento da economia agrícola do Município.
III – À SEMAD: planejar, coordenar e executar as atividades de gestão de pessoal, patrimônio, logística, modernização administrativa e suporte interno aos órgãos municipais.
IV – À SEMEF: gerir as receitas e despesas do Município, elaborar e executar o orçamento, acompanhar a arrecadação tributária e coordenar a política fiscal e financeira do Município.
Art. 3º. Ficam recriados os 02 (dois) cargos de Secretário Municipal extintos pelas Leis Municipais nº 375/2021 e nº 372/2021, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei nº 190/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos).
Art. 4º. As estruturas administrativas, departamentos e funções das Secretarias desmembradas por esta Lei permanecem aquelas dispostas na Lei Municipal nº 189, de 03 de novembro de 2010, até que nova norma específica venha a alterá-las ou atualizá-las.
Parágrafo único. Ficam convalidados todos os dispositivos da Lei nº 189/2010 referentes à composição, atribuições e funcionamento das Secretarias ora restabelecidas
Art. 5º. Ficam revogados os dispositivos das Leis Municipais nº 375/2021 e nº 372/2021 que unificaram as Secretarias ora desmembradas, bem como demais disposições em contrário.
Art. 6º. O uso das rubricas orçamentárias, no exercício corrente, será compartilhado entre as Secretarias ora recriadas, devendo o orçamento subsequente contemplar dotações próprias para cada uma delas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE MUNICIPAL DA PREFEITA DE ANAMÃ, em 14 de outubro de 2025.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã/AM