Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI Nº 323/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anamã para o Exercício de 2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Anamã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.924.870,62 (Trinta Milhões, Novecentos e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta Reais e Sessenta e Dois Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
30.671.138,08
RECEITA TRIBUTARIA
1.041.583,11
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
63.281,32
RECEITA PATRIMONIAL
257.274,34
RECEITA DE SERVIÇOS
42.709,63
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
29.262.590,13
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.699,55
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.519.074,75)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.519.074,75)
RECEITAS DE CAPITAL
3.772.807,29
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.772.807,29
TOTAL GERAL
27.152.063,33
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.352.611,26
04 – Administração
3.100.685,59
06 – Segurança Pública
53.000,00
08 – Assistência Social
1.627.346,01
10 – Saúde
4.617.700,21
12 – Educação
8.478.259,14
13 – Cultura
240.155,60
15 – Urbanismo
6.792.866,47
16 – Habitação
333.770,00
17 – Saneamento
112.198,82
18 - Gestão Ambiental
588.225,14
20 – Agricultura
493.478,35
23 – Comércio e Serviços
149.543,60
25 – Energia
271.474,99
26 – Transporte
628.458,00
27 – Desporto e Lazer
708.383,69
28 – Encargos Especiais
453.823,55
99 – Reserva de Contingencia
922.890,20
TOTAL
30.924.870,62
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
21.008.637,83
DESPESAS DE CAPITAL
8.993.342,59
RESERVA DE CONTINGENCIA
922.890,20
TOTAL GERAL
30.924.870,62
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
1.352.611,26
02 - PODER EXECUTIVO
24.120.758,67
03.01 - FUNDOS MUN. DE ASSIST. SOCIAL
689.315,69
03.02 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
3.611.213,06
03.03 – FUNDO MUN. DA INFÂNC E JUVENT
228.081,74
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
922.890,20
TOTAL GERAL
30.924.870,62
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã Interino
AROLDO SANTOS BASTOS
Sec. Mun. de Administração e Planejamento
Dec. Nº 312/2018
O Presente Documento foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 27 de novembro de 2018 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 07 de dezembro de 2018.