Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 041/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 041/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI O PROJETO DEFESA CIVIL NA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anamã Nº 001/90 de 04 de abril de 1990 e a Emenda Nº 001/18 de 10 de julho de 2018.
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecendo como diretriz a redução dos riscos de desastres e a promoção da cultura de prevenção;
CONSIDERANDO que a educação para redução de riscos e desastres constitui instrumento fundamental para a formação de cidadãos conscientes, preparados e comprometidos com a segurança coletiva;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações permanentes de prevenção, preparação, mitigação e resposta a desastres naturais e tecnológicos no Município de Anamã;
CONSIDERANDO a importância da integração entre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar;
CONSIDERANDO que o Município de Anamã está sujeito a eventos adversos recorrentes, especialmente enchentes, alagações, erosões, acidentes domésticos, incêndios e demais situações de risco que exigem ações educativas preventivas;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Projeto "DEFESA CIVIL NA ESCOLA" no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Anamã, como programa permanente de educação preventiva voltado à promoção da cultura de proteção e defesa civil.
Art. 2º O Projeto será executado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos do Projeto:
I – promover a cultura de prevenção e autoproteção entre estudantes, professores e comunidade escolar;
II – estimular a percepção e identificação dos riscos existentes no ambiente escolar e comunitário;
III – desenvolver conhecimentos relacionados à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;
IV – incentivar a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
V – orientar sobre primeiros socorros e procedimentos básicos em situações de emergência;
VI – contribuir para a formação de agentes multiplicadores de proteção e defesa civil;
VII – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e órgãos públicos;
VIII – ampliar a capacidade de resiliência das comunidades frente aos eventos adversos.
CAPÍTULO III – DAS AÇÕES
Art. 4º O Projeto poderá desenvolver atividades educativas, palestras, oficinas, simulados, campanhas, capacitações, visitas técnicas e demais ações de prevenção.
CAPÍTULO IV – DAS PARCERIAS
Art. 5º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, organizações da sociedade civil e demais entidades afins.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 22 de junho de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã