Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2015
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 270/2015 –PMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 270/2015 –PMA
ANAMÃ – AM; 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANAMA – LOA, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de ANAMÃ-AMAZONAS, no exercício de suas atribuições, faz saber a todos os cidadãos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.206.990,00 (vinte e dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e noventa reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
25.352.310,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
693.100,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
50.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
56.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVIÇOS
63.100,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
24.490.110,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentaria)
25.352.310,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTARIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇ~ES DO FUNDEB
-3.145.320,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-3.145.320,00
TOTAL GERAL
22.206.990,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.206.990,00 (vinte e dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.239.090,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.967.900,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.171.180,00
1.171.180,00
1.171.180,00
GABINETE DO PREFEITO
1.509.600,00
0,00
1.509.600,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1.590.910,00
0,00
1.590.910,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS
633.750,00
0,00
633.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
8.040.400,00
0,00
8.040.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.351.000,00
1.351.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
566.000,00
566.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
224.000,00
0,00
224.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
173.000,00
0,00
173.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
2.840.250,00
0,00
2.840.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
212.000,00
0,00
212.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
98.000,00
0,00
98.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
80.000,00
0,00
80.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
390.500,00
390.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.544.400,00
2.544.400,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
0,00
116.000,00
116.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
666.000,00
0,00
666.000,00
TOTAL GERAL
17.239.090,00
4.967.900,00
22.206.990,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.469.510,00
0,00
2.469.510,00
AGRICULTURA
322.000,00
0,00
322.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.072.500,00
1.072.500,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
80.000,00
0,00
80.000,00
CULTURA
190.000,00
0,00
190.000,00
DESPORTO E LAZER
212.000,00
0,00
212.000,00
EDUCAÇÃO
7.850.400,00
0,00
7.850.400,00
ENCARGOS ESPECIAIS
594.750,00
0,00
594.750,00
ENERGIA
121.900,00
0,00
121.900,00
GESTÃO AMBIENTAL
173.000,00
0,00
173.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
1.171.180,00
0,00
1.171.180,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
666.000,00
0,00
666.000,00
SANEAMENTO
320.000,00
0,00
320.000,00
SAÚDE
0,00
3.895.400,00
3.895.400,00
SEGURANÇA PÚBLICA
670.000,00
0,00
670.000,00
TRANSPORTE
180.000,00
0,00
180.000,00
URBANISMO
2.118.350,00
0,00
2.118.350,00
TOTAL GERAL
17.239.090,00
4.967.900,00
22.206.990,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã- Am; em 22 de Dezembro de 2015
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretário Municipal de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 22 de Dezembro de 2015.