Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2012
LEI N° 0211/12
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0211/12
DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL ENTIDADES AUTÁRQUICAS FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Anamã, através de seu Prefeito Constitucional, Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, autorizado a firmar CONVÊNIO com o Governo Federal, Estadual, Entidades Autárquicas e Fundações, no período de 02 de Janeiro a 30 de Junho de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã-Am; em 10 de janeiro de 2012.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração