Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Altera o Art. 1º. Da Lei Municipal Nº. 393/2022, que dispõe sobre o horário de funcionamento de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Casas de Shows e Similares do Município de Anamã, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Art. 1º da Lei Municipal nº. 393, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica autorizado o horário de funcionamento dos Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Casas de Shows e similares no Município de Anamã, na forma abaixo:
I - De domingo a quinta-feira, das 06:00h (seis horas) da manhã as 00:00h (meia-noite);
II - De sexta-feira a sábado, das 06:00h (seis horas) da manhã as 03:00h (três horas) da madrugada;
III - Nas datas de Natal, Réveillon, Carnaval, Aniversario do Município e Festejo de São Francisco de Assis, o horário se estende até as 06:00h (seis horas) da manhã do dia seguinte."
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 393/2022, permanecem inalterados
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 11 de agosto de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM