Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2016
LEI N° 0265/15 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0265/15 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, O DIA DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR JECIMAR PINHEIRO MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais.
FAÇO saber a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Anamã O DIA DO MUSÍCO, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro de cada ano.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se necessárias.
Art. 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM ANAMÃ, em 14 de Dezembro de 2015.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretário M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 14 de Dezembro de 2015, e no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11), em 29 de novembro de 2016.