Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de adesão, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos e entidades das diferentes esferas da Administração Pública, até 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, até 31 de dezembro de 2028, a celebrar convênios, termos de adesão, acordos de cooperação, termos de compromisso e demais instrumentos congêneres com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como com seus respectivos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta, destinados à execução de programas, projetos, ações e serviços de interesse público municipal.
Art. 2º. Os instrumentos previstos nesta Lei poderão abranger as diversas áreas de atuação da Administração Municipal, especialmente educação, saúde, assistência social, infraestrutura, saneamento, meio ambiente, desenvolvimento econômico, agricultura, cultura, esporte e demais políticas públicas de interesse da população.
Art. 3º. A celebração dos instrumentos de que trata esta Lei observará a legislação aplicável, as condições estabelecidas pelos órgãos ou entidades partícipes e, quando exigidos, os respectivos planos de trabalho.
Art. 4º. A execução dos instrumentos que impliquem obrigações financeiras para o Município ficará condicionada à existência de dotação orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, vedada a assunção de despesas sem a correspondente autorização legal e orçamentária.
Art. 5º. A autorização prevista nesta Lei compreende a celebração de instrumentos com ou sem transferência de recursos financeiros, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade de parceria.
Art. 6º. Os convênios e demais instrumentos celebrados até 31 de dezembro de 2028 poderão possuir vigência superior a essa data, conforme os prazos previstos nos respectivos ajustes e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O encerramento do prazo de autorização estabelecido nesta Lei não prejudicará a execução, o acompanhamento, a prestação de contas e o cumprimento das obrigações decorrentes dos instrumentos regularmente celebrados durante sua vigência.
Art. 7º. A presente autorização não dispensa a obtenção de autorização legislativa específica nas hipóteses em que esta seja exigida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal ou por legislação especial.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE ANAMÃ, em 26 de outubro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã