Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 335/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza a transferência, ao Estado do Amazonas, da Estrada do Anori/Anamã/Codajás, que liga a Sede do Município de Anori até Sede do Município de Codajás.
FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito Municipal de Anamã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a estadualização da Estrada de Anori/Anamã/Codajás, trecho compreendido entre:
- 1° trecho: ponto de fronteira dos Municípios de Anamã/Anori KM 7.5 até o ponto de fronteira dos Municípios de Anamã/Anori km 13,4, totalizando a extensão de 5,9 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
Início do trecho:
Longitude: 61° 39´ 46,00´´O
Latitude: 03° 40´ 22,14´´ S
Final do trecho:
Longitude: 61° 41´ 23,43´´O
Latitude: 03° 38´ 50,90´´ S
- 2° trecho: ponto de fronteira dos Municípios de Anamã/Anori KM 25,6 até o ponto de fronteira dos Municípios de Anamã/Codajás KM 38,30, totalizando a extensão de 12.7 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
Início do trecho:
Longitude: 61° 47´ 31,33´´O
Latitude: 03° 38´ 14,93´´ S
Final do trecho:
Longitude: 61° 53´ 40,98´´O
Latitude: 03° 39´ 38,12´´ S
A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o artigo 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 09 DE AGOSTO DE 2019.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã
RUAM STAYNE BATALHA BASTOS
Sec. Mun. De Administração e Planejamento - Interino
Port. Nº 021/2019
O Presente documento foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 09 de agosto de 2019 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 22 de agosto de 2019.