Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 83.301.260,00 (oitenta e três milhões, trezentos e um mil, duzentos e sessenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
91.456.595,00
SUB TOTAL (exceto intra-orçamentarias)
91.456.595,00
SUB TOTAL (deduções)
-8.155.335,00
TOTAL GERAL
83.301.260,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 83.301.260,00 (oitenta e três milhões, trezentos e um mil, duzentos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 52.962.034,00
II- Orçamento da seguridade social em R$ 30.339.226,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO
0101
CAMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ
2.689.229,00
0201
GABINETE DA PREFEITA
2.469.198,83
0202
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
6.390.300,00
0203
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
591.000,00
0204
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
215.000,00
0205
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
772.059,00
0206
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.757.073,00
0207
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.126.270,00
0208
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
10.105.182,00
0209
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
883.191,00
0210
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
140.500,00
0211
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
770.000,00
0212
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
128.000,00
0213
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
983.122,00
0301
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
872.971,00
0302
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.523.912,00
0303
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
59.000,00
0304
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
1.366.293,00
0305
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
24.256.959,17
0306
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
550.000,00
0307
FUNDO MUN. DE DES. RUR. SUSTENTÁVEL DE ANAMÃ
27.000,00
0999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
625.000,00
TOTAL
83.301.260,00
II - Por Funções:
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01
LEGISLATIVA
2.689.229,00
04
ADMINISTRAÇÃO
8.051.503,27
06
SEGURANÇA PUBLICA
1.366.293,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
4.058.241,00
10
SAUDE
26.280.985,00
12
EDUCAÇÃO
25.029.018,17
13
CULTURA
442.931,56
15
URBANISMO
7.829.981,00
16
HABITAÇÃO
550.000,00
17
SANEAMENTO
780.201,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
983.122,00
20
AGRICULTURA
937.500,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
128.000,00
25
ENERGIA
650.000,00
26
TRANSPORTE
845.000,00
27
DESPORTO E LAZER
883.191,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
1.171.064,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
625.000,00
TOTAL
83.301.260,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 60 % (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8˚. Os anexos desta Lei ficam fazendo parte integrante do texto legal no que se refere as receitas, despesas, contingências e encargos.
Art.9.Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos decorrentes das alterações realizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 02 de janeiro de 2025.
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã