Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2019
DECRETO Nº. 283/19, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 283/19, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre exoneração a pedido do Servidor do Cargo de Conselheiro Tutelar que específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e dispostos contidos na Lei Orgânica do Município de Anamã.
CONSIDERANDO Lei Municipal Nº 087/200, Capitulo V, Art. 13, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e das outras providências.
CONSIDERANDO o Ofício Nº 002/2019, que se trata da renúncia do Cargo de Conselheiro Tutelar do Senhor Denizo Alves Marques.
R E S O L V E:
Art. 1º. EXONERAR a pedido o Senhor DENIZO ALVES MARQUES, portador do RG: *** e CPF: ***.***.***-**, do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Anamã, que teve seus vencimentos do Fundo Municipal da Infância e Juventude (Encargos com o Conselho Tutelar).
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 01 de abril de 2019.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito de Anamã de Anamã
RUAM STAYNE BATALHA BASTOS
Sec. Mun. De Administração e Planejamento - Interino
Port. Nº 021/2019
O Presente decreto foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 01 de abril de 2019 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 11 de julho de 2019.