Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2016
DECRETO LEI N° 097/16, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEI N° 097/16, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
DISPÔE sobre SUSPENDER a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-CIP, no município de Anamã-Am.
O Prefeito do Municipio de Anamã, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
Considerando; a situação econômica e a grave instabilidade na qual se encontra o País;
Considerando; sucessivos AUMENTOS na Tarifa de Energia Elétrica, concedida pelo Ministério de Minas e Energia, através da Eletrobras Amazonas Energia nos ultimos meses.
Considerando; que estes fatos, geram ajustes sucessivos no valor da contribuição, onerando demasiadamente os contribuintes e agravando a situação financeira do povo anamaense.
DECRETA:
Art. 1°. Fica SUSPENSA a partir desta data, a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-CIP no Município de Anamã, criada através da LEI COMPLEMENTAR Nº 0264/15 DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Art. 2°. A ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, está autorizada a NÃO proceder com as cobranças da Contribuição para custeio de serviços de Iluminação Publica, a partir do faturamento do mês de Abril de 2016, pelos motivos justificados acima,
Art. 3°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 06 DE ABRIL DE 2016.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
O Presente Documento foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. e, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) Em 07 de Abril de 2016.