Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 339/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Cria o Programa “Bolsa Alimentação” e autoriza a doação de cestas básicas para famílias de baixa renda, e dá outras providências legais que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Anamã, o Programa “Bolsa Alimentação” voltado para a doação de cestas básicas de alimentos às famílias de baixa renda do Município.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social selecionará as famílias beneficiárias, mediante relatório socioeconômico.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, em 18 de setembro de 2019.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã
RUAM STAYNE BATALHA BASTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino
A presente Lei foi publicada no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. E no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 18 de setembro de 2019.