Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2018
LEI N° 308/17, 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 308/17, 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Anamã e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado nos termos do inciso X do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão anual dos membros do Poder Legislativo, detentores de mandato eletivo, no percentual de 2,99 (dois virgula noventa e nove por cento), em parcela única mensal, a partir de 1° de Janeiro de 2018, na forma abaixo:
I – R$ 5.664,45 (Cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) cada um.
Art. 2° - O subsídio de que trata o artigo anterior, será pago mensalmente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterado por Lei específica, asseguradas a revisão anual, sempre na mesma data em que for feita a remuneração dos servidores municipais e sem distinção de índices.
Parágrafo único: A vedação a que se refere o caput do artigo, não exclui o direito do recebimento pelo servidor público das vantagens pecuniárias constitucionalmente asseguradas ou previstas na Legislação pertinente, durante o exercício do mandato eletivo em que for investido, as quais, entretanto, serão sempre calculadas com base no vencimento, salário e remuneração do cargo, emprego ou função que ocupe, na administração direta, autarquia e fundacional em qualquer das esferas de governo, independente da opção que tenha pelo recebimento do subsídio, em decorrência da incompatibilidade de horário para o exercício da vereança.
Art. 3° - Os vereadores estão impedidos de receberem mais de 30% (trinta por cento) do que recebem os Deputados Estaduais e não podem gasta com o total a eles pagos mais de 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 4° - A Câmara Municipal realizará no máximo 04 (quatro) sessões extraordinárias ao mês, as quais corresponderá parcelas indenizatórias que somadas serão de valor igual ao subsídio.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Anamã
SARQUIS CORDEIRO BASTOS
Secretario Municipal de Administração e Planejamento
Dec. 244/2017
O presente documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura Municipal de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN em 29 dezembro de 2017.