Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2014
LEI Nº 0252 DE 19 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0252 DE 19 DE MARÇO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ANAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ANAMÃ, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - As despesas com a instalação, manutenção e aquisição do acervo da Biblioteca correrão por conta de dotação específica do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3° - Os funcionários necessários ao funcionamento da Biblioteca, serão os que estão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar convenio com a entidade cultural Estadual ou Federal, para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Pública e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 5° - Esta Lei entrava em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ EM 19 DE MARÇO DE 2014.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURICIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. De Administração e Planejamento
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 19 de Março de 2014.