Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº 280/16 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/16 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANAMA, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de ANAMÃ - AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.987.320,00 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
26.117.140,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
891.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
50.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
35.020,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
63.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
25.078.120,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
26.117.140,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-3.129.820,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-3.129.820,00
TOTAL GERAL
22.987.320,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.987.320,00 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.653.670,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 5.333.650,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.291.600,00
0,00
1.291.600,00
GABINETE DO PREFEITO
817.000,00
0,00
817.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
2.046.000,00
0,00
2.046.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS
662.260,00
0,00
662.260,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
8.359.470,00
0,00
8.359.470,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
836.320,00
836.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
536.000,00
536.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
258.000,00
0,00
258.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
263.000,00
0,00
263.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
3.003.040,00
0,00
3.003.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
273.000,00
0,00
273.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
132.000,00
0,00
132.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
120.000,00
0,00
120.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
748.900,00
748.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
3.086.430,00
3.086.430,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
0,00
126.000,00
126.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
428.300,00
0,00
428.300,00
TOTAL GERAL
17.653.670,00
5.333.650,00
22.987.320,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.513.000,00
0,00
2.513.000,00
AGRICULTURA
390.000,00
0,00
390.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.410.900,00
1.410.900,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
120.000,00
0,00
120.000,00
CULTURA
239.000,00
0,00
239.000,00
DESPORTO E LAZER
273.000,00
0,00
273.000,00
EDUCAÇÃO
8.120.470,00
0,00
8.120.470,00
ENCARGOS ESPECIAIS
892.260,00
0,00
892.260,00
ENERGIA
80.000,00
0,00
80.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
263.000,00
0,00
263.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
1.291.600,00
0,00
1.291.600,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
428.300,00
0,00
428.300,00
SANEAMENTO
160.000,00
0,00
160.000,00
SAÚDE
0,00
3.922.750,00
3.922.750,00
SEGURANÇA PÚBLICA
120.000,00
0,00
120.000,00
TRANSPORTE
170.000,00
0,00
170.000,00
URBANISMO
2.493.040,00
0,00
2.493.040,00
TOTAL GERAL
17.653.670,00
5.333.650,00
22.987.320,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito de Anamã, em 19 de dezembro de 2016.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretário M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 19 de Dezembro de 2016.