Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025 DE 14 JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025 DE 14 JULHO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025 DE 14 JULHO DE 2025
INSTITUI A COMISSÃO AVALIADORA PERMANENTE, COM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA VOLTADAS À SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E RECONDUÇÃO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a eficácia da gestão educacional, a meritocracia e a transparência nos processos de escolha e recondução de gestores escolares;
CONSIDERANDO os desafios operacionais identificados na execução periódica de processos seletivos descentralizados, bem como a necessidade de garantir segurança jurídica e agilidade na recomposição de equipes gestoras;
CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade, bem como o dever de zelar pelo interesse público e a melhoria contínua da qualidade da educação básica;
DECRETA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Avaliadora Permanente para Seleção e Avaliação de Gestores Escolares, com a finalidade de planejar, coordenar, conduzir, acompanhar e concluir os procedimentos técnicos de seleção, avaliação e recondução de profissionais para o exercício da função de gestor escolar na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º A Comissão Avaliadora Permanente atuará com competência para:
I – Analisar tecnicamente processos seletivos públicos voltados à escolha de gestores escolares, utilizando critérios de mérito, desempenho e qualificação;
II – Avaliar os planos de gestão escolar apresentados pelos candidatos;
III – Conduzir entrevistas técnicas com os candidatos habilitados;
IV – Consolidar as pontuações e elaborar parecer técnico classificatório;
V – Avaliar o desempenho dos gestores em exercício, inclusive para fins de recondução ou exoneração por desempenho insatisfatório;
VI – Realizar avaliações simplificadas de caráter excepcional, em casos de vacância da função de gestor escolar;
VII – Emitir pareceres técnicos conclusivos para subsidiar atos de nomeação, recondução ou substituição, de acordo com a conveniência administrativa;
VIII – Encaminhar as informações necessárias para fins de prestação de contas e atendimento às condicionalidades do Fundeb.
Art. 3º A Comissão Avaliadora será designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, e será composta por:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante da área de Recursos Humanos da Prefeitura;
III – 1 (um) profissional do magistério da rede municipal, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em gestão escolar, não ocupante de cargo em comissão.
IV – 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
V – 1 (um) Representante da Educação Indígena (se houver).
§ 1º Os membros da Comissão deverão possuir formação superior e reputação ilibada.
§ 2º É vedada a participação, como membro da Comissão, de pessoas que estejam respondendo a processos disciplinares, judiciais ou administrativos, ou que tenham parentesco até o terceiro grau com candidatos inscritos em processos conduzidos pela Comissão.
§ 3º A presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Compete à Comissão, sem prejuízo de outras que lhe sejam legalmente atribuídas ou decorram da natureza técnica de suas funções:
I – Auxiliar na elaboração de editais, formulários, modelos de plano de gestão e demais instrumentos técnicos aplicáveis aos processos seletivos e avaliativos de gestores escolares;
II – Garantir o sigilo, a integridade e a rastreabilidade de todas as etapas e documentos dos processos em que atuar;
III – Assegurar o cumprimento dos prazos legais e regulatórios estabelecidos pelas normativas federais, estaduais e municipais, inclusive as exigências do FNDE e do Ministério da Educação;
IV – Zelar pela legalidade, impessoalidade, transparência e economicidade dos atos praticados;
V – Manter registros documentais completos dos procedimentos realizados, para fins de auditoria e fiscalização pelos órgãos de controle;
VI – Emitir pareceres técnicos fundamentados e conclusivos que subsidiem os atos de nomeação, recondução ou substituição de gestores escolares.
Art. 5º Fica expressamente estabelecido que os membros da Comissão Avaliadora Permanente não perceberão qualquer remuneração ou compensação financeira específica pelo exercício das atividades decorrentes deste Decreto, não prejudicando, contudo, os benefícios e condições inerentes às suas funções já vinculadas às respectivas carreiras ou cargos públicos.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outras unidades administrativas da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação ou de especialistas externos, sempre que necessário para assegurar a qualidade e a legalidade dos processos.
Art. 7º A atuação desta Comissão não impede a criação de comissões locais de apoio, desde que subordinadas à sua coordenação e supervisão, não afetando a competência decisória final da Comissão Avaliadora Permanente.
Art. 8º Este Decreto não se confunde com atos de nomeação ou designação direta de gestores escolares, tratando-se unicamente de instrumento de estruturação técnica e permanente dos processos avaliativos de gestores escolares, em conformidade com as políticas públicas educacionais e os mecanismos de controle externo.
Art. 9 As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as etapas e formatos de processos avaliativos de gestores escolares, compreendendo:
I – Processos seletivos gerais e abertos;
II – Avaliações extraordinárias decorrentes de vacância ou exoneração;
III – Processos de recondução ao cargo;
IV – Avaliações técnicas para fins de ajuste imediato de quadro de gestores escolares, conforme a necessidade administrativa.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, ou qualquer outro dispositivo que trate da composição, competência ou funcionamento de comissão avaliadora temporária para fins de seleção de gestores escolares, passando a vigorar, a partir desta data, a estrutura permanente instituída pelo presente Decreto.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, 14 de julho de 2025.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã-AM