Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 623/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 623/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA Nº 623/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – MÓDULO CONSELHO TUTELAR (SIPIA-CT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA-CT, conforme estabelece a Resolução CONANDA nº 178, de 15 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO que o SIPIA–Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre violações e aplicação de medidas protetivas dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e legislação correlata;
CONSIDERANDO a necessidade de indicar servidores para compor a Equipe de Coordenação Técnica Municipal do SIPIA-CT, com a finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares, implantar e implementar o sistema, promover articulação e integração operacional entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Anamã/AM;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Equipe Técnica responsável pela Coordenação Técnica Municipal do SIPIA-CT, composta pelos seguintes servidores:
Janilson Savedra dos Santos, CPF nº 960.***.***-68, Coordenador Técnico Municipal do SIPIA-CT.
Alzira Matias Ferreira, CPF nº 798.***.***-49, Membro Técnico Municipal do SIPIA-CT.
Lara Kamille da Silva Matos, CPF nº 073.***.***-89, Membro Técnico Municipal do SIPIA-CT.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 25 de novembro de 2025.
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM