Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2013
LEI Nº 244/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 244/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Conceder a Doação de uso sem ônus de um Lote de Terra ao Governo do Estado do Amazonas - Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino/SEDUC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a Doação do Lote de Terra sem ônus, do Terreno de Propriedade da Prefeitura Municipal de Anamã, ao Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino/SEDUC, medindo 85m (Oitenta e Cinco) metros de frente, por 172,90m (Cento e Setenta e Dois Metros e Noventa Centímetros) de comprimento, verificando-se ter uma área de 8.838,55m² (Oito mil Oitocentos e trinta e Oito Metros e Cinqüenta e Cinco Centímetros Quadrados) com os seguintes limites e confrontações:
Frente: (Sul) com a Rua projetada 3. P5-P1 – medindo 85,00m.
Lado Direito: (Oeste) com a Área de Expansão do Estádio. P1-P2-P3-medindo 141,87m
Lado Esquerdo: (Leste) com a Travessa A.P4-P5-medindo 62,07m.
Fundiária: (norte) com a Rua Projetada 4.P3-P4 – medindo 101,18m.
Art. 2º - A Doação do referido Imóvel ao Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino/SEDUC. Fica condicionada a Construção de 01 (uma) Escola Estadual de 12 salas, Padrão FNDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM; 17 DE OUTUBRO DE 2013.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 17 de Outubro de 2013.