Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ANAMÃ – AMAZONAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Aprova a Minuta de Decreto que regulamenta administrativamente o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA do Município de Anamã/AM e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais;
CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 88, incisos II e IV, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações e a manutenção de fundos vinculados aos respectivos Conselhos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990, segundo o qual os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização dos recursos dos Fundos por meio de planos de aplicação;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o art. 6º da Resolução CONANDA nº 137/2010 estabelece que caberá ao Poder Executivo, em acordo com o respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentar o Fundo por Decreto ou meio legal equivalente;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução CONANDA nº 194, de 10 de julho de 2017, na Resolução CONANDA nº 137/2010;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e, em seus arts. 29 a 38, institui e disciplina o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA de Anamã/AM;
CONSIDERANDO que o art. 32 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que a aplicação dos recursos do FIA será deliberada pelo CMDCA;
CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que o CMDCA elaborará o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FIA;
CONSIDERANDO que o art. 35 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que o financiamento de programas, projetos e serviços com recursos do FIA poderá ocorrer mediante chamamento público, observada a legislação aplicável;
CONSIDERANDO que o art. 36 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que a aplicação dos recursos do FIA observará Plano de Aplicação anual elaborado pelo CMDCA;
CONSIDERANDO que os arts. 37 e 38 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelecem mecanismos de prestação de contas, publicidade, transparência e controle social;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos, financeiros, orçamentários, contábeis e operacionais para a efetiva implementação e funcionamento do FIA, em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a manifestação e a concordância do CMDCA quanto à regulamentação do FIA pelo Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 24 de agosto de 2026, que apreciou e aprovou a Minuta de Decreto regulamentador do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
RESOLVE:
Art. 1º Fica APROVADA pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã/AM a Minuta de Decreto que regulamenta administrativamente o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, instituído pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Minuta de Decreto aprovada por esta Resolução estabelece procedimentos administrativos, financeiros, orçamentários, contábeis e operacionais necessários à implementação e ao funcionamento do FIA, observadas as disposições da Lei Municipal nº 550/2026, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das normas do CONANDA e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º A aprovação da Minuta de Decreto pelo CMDCA constitui manifestação formal do Conselho quanto à regulamentação administrativa e operacional do FIA, nos termos do art. 6º da Resolução CONANDA nº 137/2010.
Art. 4º A Minuta de Decreto aprovada será encaminhada à Prefeita Municipal de Anamã/AM, acompanhada da presente Resolução e da respectiva Ata da reunião do CMDCA, para análise e adoção das providências necessárias à sua edição e publicação.
Art. 5ºA edição e publicação do Decreto regulamentador do FIA são de competência do Poder Executivo Municipal, não cabendo à presente Resolução substituir o ato regulamentar próprio da Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A regulamentação administrativa do FIA deverá observar as competências legalmente atribuídas ao CMDCA, especialmente quanto à deliberação sobre a aplicação dos recursos, elaboração e aprovação do Plano Anual de Aplicação, definição de prioridades, acompanhamento da execução, apreciação da prestação de contas e publicidade das deliberações relativas ao Fundo.
Art. 7º Após a publicação do Decreto regulamentador, o CMDCA adotará as providências de sua competência para a efetiva operacionalização do FIA, especialmente quanto à elaboração e aprovação do Plano Anual de Aplicação dos Recursos, observado o disposto na Lei Municipal nº 550/2026 e na legislação aplicável.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anamã/AM, 25 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA
Presidente do CMDCA
Gestão 2026–2028