Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
PARECER TÉCNICO Nº 005/2026
GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO Nº 005/2026
PARECER TÉCNICO Nº 005/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Análise da Minuta de Decreto que dispõe sobre a implementação da Educação em Computação e da Educação Digital e Midiática no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a BNCC Computação.
Relator(a): Kátia Marques Vasconcelos Liborio
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Educação para análise e emissão de parecer acerca da Minuta de Decreto que dispõe sobre a implementação da Educação em Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, submetida a este Conselho para homologação nos termos da legislação educacional vigente.
A Minuta contempla a implementação da Educação em Computação na rede municipal, com base no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, já alinhado à BNCC Computação e adotado pelo Município como referência curricular, abrangendo:
a – A Educação Infantil, o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e a Educação de Jovens e Adultos – EJA (quando ofertado pelo Município);
b – A organização pedagógica com base nos eixos estruturantes de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;
c – A oferta como componente curricular específico nas escolas de tempo integral;
d – A adoção de abordagem transversal nas escolas de tempo regular (parcial);
e – Diretrizes de formação docente, infraestrutura tecnológica, avaliação e monitoramento;
f – A instituição de Grupo de Trabalho para Implementação da Educação em Computação (GT-EduComp);
g – Cronograma de implementação com prazos definidos;
h – Regulamentação do uso pedagógico de dispositivos digitais nos espaços escolares, em consonância com a Lei nº 15.100/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
i – proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, nos termos do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026).
A proposta fundamenta-se nas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, na Resolução CNE/CEB nº 1/2022 (Normas sobre Computação na Educação Básica), na Resolução CNE/CEB nº 2/2025 (Diretrizes Operacionais sobre dispositivos digitais e educação digital e midiática), na Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital – PNED) e no Referencial Curricular do Estado do Amazonas adotado pelo Município.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Fundamentação Jurídica
A análise da matéria deve observar o arcabouço normativo educacional vigente, em especial:
a – A Constituição Federal de 1988, notadamente os arts. 205, 206 e 211, que estabelecem os princípios e diretrizes da educação nacional, incluindo a garantia de padrão de qualidade e o dever do Estado com a educação;
b – A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em especial o art. 11, inc. III (competência dos Municípios para baixar normas complementares para seus sistemas de ensino), e o art. 26 (observância da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada);
c – O Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado pelo MEC em 30 de setembro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica como Complemento à BNCC;
d – A Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define as normas sobre Computação na Educação Básica e determina que Estados e Municípios iniciem a implementação em até 1 (um) ano após a homologação;
e – A Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática;
f – O Referencial Curricular do Estado do Amazonas, já alinhado à BNCC Computação, adotado pelo Município como base curricular, competindo à rede municipal assegurar sua implementação nas unidades escolares.
Do ponto de vista jurídico, a Minuta de Decreto não afronta o ordenamento vigente. Ao contrário, encontra respaldo na autonomia dos sistemas de ensino (art. 11 da LDB) para baixar normas complementares e organizar a implementação do currículo em suas redes, respeitada a BNCC.
Cumpre destacar que o Município não possui currículo próprio, adotando integralmente o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, o qual já incorpora as competências e habilidades da BNCC Computação. Nessa condição, a competência do Município concentra-se em regulamentar e assegurar a efetiva implementação dessas diretrizes curriculares nas unidades escolares de sua rede, mediante ações de natureza pedagógica, operacional e administrativa. A Minuta de Decreto está corretamente orientada nesse sentido.
A abrangência do Decreto, que contempla desde a Educação Infantil até a EJA (quando ofertado pelo município), demonstra compromisso com a universalidade da política e a equidade no acesso à educação em computação. A diferenciação entre componente curricular específico no tempo integral e abordagem transversal no ensino regular configura exercício legítimo da autonomia pedagógica e administrativa do sistema municipal na organização da implementação.
2. Fundamentação Pedagógica
Sob o enfoque pedagógico, a Minuta apresenta coerência com as demandas contemporâneas da educação básica, merecendo destaque os seguintes aspectos:
a) Desenvolvimento de competências do século XXI
A inserção da Computação promove pensamento lógico e estruturado, resolução de problemas complexos, autonomia intelectual, cultura digital crítica e cidadania digital, competências essenciais para a formação integral dos estudantes.
b) Alinhamento aos eixos estruturantes
A organização em três eixos, Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, está plenamente alinhada às diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e ao Complemento à BNCC, já incorporados ao Referencial Curricular do Estado do Amazonas, favorecendo a progressão de aprendizagens de forma articulada e integrada.
c) Progressão adequada por etapa de ensino
A Minuta demonstra adequação pedagógica ao distinguir diretrizes específicas para cada etapa: priorização de computação desplugada e atividades lúdicas na Educação Infantil (sem uso de telas como regra geral); uso equilibrado e restrito de dispositivos nos Anos Iniciais, com foco na alfabetização e letramento; e oferta preferencialmente como componente curricular específico nos Anos Finais, com programação, lógica booleana e cidadania digital.
d) Diferenciação por modelo de oferta
A proposta diferencia adequadamente: tempo integral, com maior disponibilidade de carga horária para componente específico com aprofundamento; e tempo regular, com abordagem transversal que evita sobrecarga e favorece integração interdisciplinar. Tal estratégia evita fragmentação e respeita a estrutura do Referencial Curricular adotado.
e) Integração e interdisciplinaridade
A transversalidade no ensino regular possibilita articulação com Matemática (lógica, algoritmos), Ciências (modelagem, dados) e Linguagens (letramento digital e midiático), promovendo abordagem interdisciplinar consistente e alinhada à BNCC e ao Referencial Curricular do Estado.
f) Proteção digital e uso consciente de tecnologias
A Minuta incorpora adequadamente as disposições da Lei nº 15.100/2025 e da Resolução CNE/CEB nº 2/2025 ao regulamentar o uso pedagógico de dispositivos digitais e prever a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, em consonância com o ECA Digital.
3. Análise Crítica e Pontos de Atenção
Apesar da consistência e robustez da Minuta, identificam-se aspectos que demandam atenção na regulamentação complementar da implementação:
I – Definição de carga horária: Embora a Minuta delegue à Secretaria Municipal de Educação a definição da carga horária mínima (art. 10), recomenda-se que, ao regulamentar, se explicitem parâmetros mínimos por etapa de ensino no tempo integral, assegurando uniformidade na rede.
II – Formação docente: O Plano de Formação Continuada previsto no art. 17, a ser elaborado em 90 dias, é fundamental. Recomenda-se que contemple definição clara de perfis docentes (especialista vs. professor generalista capacitado) e metas quantitativas de capacitação.
III – Infraestrutura tecnológica: O Plano de Infraestrutura Tecnológica (art. 23, §1º) deve incluir diagnóstico detalhado da situação atual, metas realistas e cronograma articulado com os programas federais e estaduais de conectividade e equipamentos.
IV – Avaliação e monitoramento: A avaliação diagnóstica anual (art. 22) é meritoriamente prevista. Sugere-se detalhar os indicadores de aprendizagem específicos e os instrumentos de acompanhamento em ato normativo complementar.
V – Orientações pedagógicas para implementação: Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação elabore guias metodológicos e orientações pedagógicas de implementação, com detalhamento das habilidades por ano/série já previstas no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, de modo a subsidiar a prática docente nas unidades escolares.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este Relator manifesta-se:
FAVORÁVEL à homologação da Minuta de Decreto, por sua:
– Conformidade jurídica com o arcabouço normativo federal vigente;
– Pertinência pedagógica e adequação às especificidades de cada etapa de ensino;
– Alinhamento às diretrizes nacionais, em especial à Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e à Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
– Coerência com o Referencial Curricular do Estado do Amazonas adotado pelo Município, com foco adequado na implementação;
– Abrangência adequada (Educação Infantil e Ensino Fundamental);
COM RECOMENDAÇÕES, no sentido de que a Secretaria Municipal de Educação:
1. regulamente a carga horária mínima do componente curricular no tempo integral, com parâmetros por etapa de ensino;
2. institua política estruturada de formação docente com metas quantitativas e definição clara de perfis;
3. garanta condições mínimas de infraestrutura tecnológica, priorizando a adesão a programas federais e estaduais;
4. elabore guias metodológicos e orientações pedagógicas de implementação, com detalhamento das habilidades por ano/série previstas no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, de modo a subsidiar a prática docente;
6. implante sistema ou método de monitoramento e avaliação com indicadores específicos e instrumentos definidos.
IV – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Educação de Anamã, em sessão realizada em 22/06/2026:
Homologa integralmente a Minuta de Decreto
Homologa com recomendações
Não homologa
a Minuta de Decreto que dispõe sobre a implementação do Complemento à Base Nacional Comum Curricular referente à Computação (BNCC Computação) na Rede Municipal de Ensino.
V – CONCLUSÃO
A proposta representa avanço estratégico na política educacional municipal, ao disciplinar a implementação da Computação como dimensão estruturante da formação básica, com base no Referencial Curricular do Estado do Amazonas já alinhado à BNCC Computação. A implementação atende às determinações da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e da Resolução CNE/CEB nº 2/2025, contribuindo para a equidade, inovação pedagógica, proteção digital e preparação dos estudantes para os desafios contemporâneos.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ-AM, em 22 de junho de 2026.
DAMIÃO AMORIM NOGUEIRA
Presidente
JOSÉ RAIMUNDO LELIS DAS CHAGAS
Vice Presidente
ANA MARIA MORAES VIEIRA
Secretária
KÁTIA MARQUES VASCONCELOS LIBORIO
Membra Titular
MARIA MARLY AMORIM NOGUEIRA
Membra Titular
FAINO NUNES BATALHA
Membro Titular
ANTÔNIO VIEIRA RODRIGUES
Membro Titular