Câmara Municipal · 24 de outubro de 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2019-CMA
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2019-CMA
Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Anamã, referente ao exercício de 2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Anamã, vereador Juscelino Nunes Bastos, no uso de suas atribuições constitucionais dispostas na Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2019, rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Anamã, referente ao exercício de 2012, e o presidente da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam REJEITADAS as contas anuais do ex-prefeito Municipal, Jecimar Pinheiro Matos, correspondentes ao exercício de 2012, acatando o Parecer Prévio nº21/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no processo TCE-AM nº10196/2013, e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anamã, 21 de Outubro de 2019.
JUSCELINO NUNES BASTOS
Presidente da Câmara Municipal de Anamã
SEBASTIÃO SAMPAIO DO NASCIMENTO
1º Vice- Presidente
IVO NAZARÉ DO NASCIMENTO
2º Vice-Presidente
JANE DOS SANTOS MENEZES
1º Secretário
BENEDITO SOARES BASTOS
2º Secretário
FRANCISCO NUNES FERNANDES
Vereador