Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2016
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ-AM Nº 001/90 04 DE ABRIL DE 1990
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ-AM Nº 001/90 04 DE ABRIL DE 1990
PREÂNBULO
Nós representantes do povo Anamaense, no uso de nossa competência Constitucional, interpretando a vontade popular de constituir uma sociedade justa, progressiva e livre, valorizar o ser humano e instituir um Poder Público participativo, responsável e eficiente, promulgamos sobre a égide de Justiça e a proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ.
SUMÁRIO
PREÂMBULO
TÍTULO I - Das Disposições Fundamentais
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPITULO I - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas
CAPILO II - Dos Direitos Sociais
TÍTULO III - Da Organização Político-Administrativa e Territorial
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Da Competência do Município
CAPÍTULO III - Do Poder Legislativo
SEÇÃO I - Disposições Gerais
SEÇÃO II - Das Atribuições da Câmara Municipal
SEÇAO III - Das Reuniões
SEÇÃO IV - Das comissões
SEÇÃO V - Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais
SUBSEÇAO II - Da Emenda à Lei Orgânica
SUBSEÇÃO III - Das leis
SEÇÃO VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
CAPÍTULO IV - Do Poder Executivo
SEÇÃO I - Disposições Gerais
SEÇÃO II - Das Atribuições do Prefeito Municipal
SEÇÃO III - Da Responsabilidade do Prefeito Municipal
SEÇÃO IV - Dos Secretários Municipais
SEÇÃO V - Da Procuradoria Geral da Prefeitura
CAPÍTULO V – Da Administração Publica
SEÇÃO I - Disposições Gerais
SEÇÃO II - Dos Servidores Público
CAPÍTULO VI - Do Desenvolvimento Urbano
SEÇÃO I - Disposições Gerais
SEÇÃO II - Da Política Urbana
TÍTULO IV - Da Tributação e do Orçamento
CAPITULO I - Do Sistema Tributário Municipal
SEÇÃO I - Disposições Gerais
SEÇÃO II - Dos Impostos do Município
SEÇÃO III - Das Receitas Tributárias
SEÇÃO IV - Das Limitações do Poder de Tributar
SEÇÃO V - Dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais
CAPITULO II - Do Orçamento
TÌTULO V - Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira.
SEÇÃO I - Disposição Gerais
SEÇÃO II - Da Política Fundiária
SEÇÃO III - Da Política Agrícola
SEÇÃO IV - Da Política Pesqueira
CAPITULO III - Da Seguridade Social
SEÇÃO I - Disposições Gerais
SEÇÃO II - Da Previdência Social
SEÇÃO III - Da Assistência Social
SEÇÃO IV - Da Saúde
CAPÍTULO IV - Da Educação, Cultura e Desporto
SEÇÃO I - Da Educação
SEÇÃO II - Da Cultura
SEÇÃO III - Do Desporto
CAPÍTULO V - Do Trabalho Promoção Social
CAPÍTULO VI - Do Turismo
CAPÍTULO VII - Da comunicação Social
CAPÍTULO VIII - Do Meio Ambiente
CAPÍTULO IX - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente.
CAPÍTULO X - Da População Ribeirinha e do Povo da Floresta
CAPÍTULO XI - Dos Transportes
CAPÍTULOXII - Da Habitação
TÌTULO VI - Das Disposições Gerais
TÌTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O Município de Anamã integra com autonomia político-administrativa, financeira e legislativa, o Estado do Amazonas tem por fundamento promover:
I – o bem estar comum e plena realização das aspirações do povo anamaense;
II – a efetiva participação da comunidade na administração dos negócios públicos municipais;
III – a integração econômica, política, social e cultural com os demais municípios do Estado do Amazonas respeitada as peculiaridades regionais e locais.
TÌTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art.2º. O Município, nos limites de sua competência assegura em seu território, aos seus Munícipes o exercício de seus direitos e deveres em relação aos poderes públicos constituídos e em suas relações individuais e coletivas.
Parágrafo único. As omissões do Poder Público Municipal que tornem inviáveis o exercício desses direitos e deveres serão sanados na esfera administrativa dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em penalidade de destituição de mandamento administrativo ou de cargo ou função de direção, em Órgão da Administração direta ou indireta Municipal, o agente público que injustificadamante deixar de fazê-lo.
Art. 3º. Todos têm o direito de requerer e obter no prazo de trinta dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, a cerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos Órgãos da administração pública direta e indireta do Município.
Art. 4 º. È assegurado a todos, independentemente de pagamento de taxa ou emolumento, o direito de petição e de representação aos poderes públicos municipais para coibir ilegalidades ou abuso de poder, e de obtenção de certidão necessária á defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
Art. 5 º. Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o município, na esfera administrativa ou judicial.
Art. 6 º. Nos processos administrativos municipais, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
Art. 7º. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas que asseguram a participação do povo na definição das questões fundamentais de interesse da coletividade local.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 8º. O Município assegurará no que lhe couber, o pleno exercício dos direitos sociais, nos termos dos Artigos. 6º e 7º da Constituição da República e Art.4º do Estado.
Art.9º. É assegurada ainda:
I – A liberdade de associação profissional ou sindical, respeitado os princípios estabelecidos na Constituição da República;
II – A participação dos trabalhadores e dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação;
III – A proteção ao consumidor, através de sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em ofensa ao direito do consumidor, conforme dispuser a lei municipal.
IV – A participação da comunidade, através de representantes democraticamente escolhidos, em todos os órgãos municipais que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle sociais, na forma da lei municipal.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA - ADMINISTRATIVA E TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10. Os limites territoriais do Município são os definidos em lei estadual, só podendo ser alterado na forma estabelecida nas Constituições da República e do Estado.
Art.11. São símbolos do município a bandeira, hino e o brasão que vierem a ser adotado, após a data da promulgação desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A cidade de Anamã é a sede do município.
Art. 12. Os Distritos de Cuinha, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Arixí, compõem o Município de Anamã.
§ 1º A administração do Distrito será exercida por Administrador Distrital de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A nomeação do Administrador Distrital depende de prévia aprovação da Câmara Municipal, depois de obrigatória argüição pública.
Art. 13. Constituem bens do Município os assegurados nas Constituições da República e do Estado,assim como os nãos pertencentes à União e ao Estado, nas áreas reservadas ao seu domínio.
§1º Aquisição de bens e móveis pelo Poder Público, por compra ou permuta, depende, sempre, de previa avaliação e autorização legislativa.
§ 2º A alienação dos bens municipais será precedida de previa avaliação e dependera de autorização legislativa e licitação.
§ 3º A licitação será dispensada nos casos de doação e permuta.
§ 4º As alienações de bens públicos moveis dispensam autorização legislativa, mas depende de licitações dispensadas esta nos seguintes casos:
I – doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
II – permuta:
III – venda de ações.
§ 5º Os projetos de leis sobre alienação de bens móveis do município, bem como os referentes a empréstimos dos mesmos, são de iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 14. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo, não podendo o investimento na função de um exercer a do outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e na Constituição do Estado.
Art. 15. No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem estar do povo.
Art. 16. Podem propor ação de inconstitucionalidade de leis e ato normativo do Poder Público Municipal, ao Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual:
I – O Prefeito Municipal;
II – Os Vereadores;
III – A Mesa da Câmara Municipal;
IV – Os partidos políticos com representação na Câmara Municipal.
V – As associações sindicais ou entidades de classe de âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 17. O Município exercerá, em seu território, todas as competências que não tiverem sido atribuídas com exclusividade, pelas Constituições da República do Estado, à União e ao Estado.
Art. 18. É da competência do Município:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III – Instituir a arrecadar os tributos e sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em leis;
IV – Criar, organização e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – Organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesses local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
VI – Manter, com cooperação técnica e financeira da União, e do Estado, programas da educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII – Prestar, prioritariamente, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimentos à saúde da população;
VIII – Promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano, na forma do plano Diretor Municipal;
IX – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XI – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XII – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores público;
XIII - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XIV – Fiscalizar, nos locais de vendas, peso medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XV – Ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamentos de estabelecimentos industriais, comerciais, e de serviços, observados as normas federais pertinentes;
XVI – Conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comercia, prestadores de serviços e quaisquer outros, inclusive ambulantes;
XVII – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVIII – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, inclusive os fluviais;
XIX – Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivos e de táxis;
XX – Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXI – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXII – Promover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXIII – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIV – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propagandas, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXV – Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais com a finalidade perspícua.
De erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVI – Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XXVII – Preservar a floresta, a fauna e a flora;
XXVIII – Promover os seguintes serviços:
a) mercado, feiras e matadouros,
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais,
c) transportes coletivos estritamente municipais,
d) iluminação pública,
e) saneamento público.
Art. 19. O Município exercerá, ainda, em situação comum com a União e o Estado, e respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, a competência prevista no Art. 17 da Constituição Estadual.
Art. 20. É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalva, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
IV – renunciar a receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem justificativa de interesse público ou autorização da Câmara municipal.
V – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres, que pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político – partidária ou fins estranhos à administração.
CAPÍTULO III
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O poder Legislativo é exercido pela Câmara municipal, composta de representantes do povo, eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
Art. 22. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-as ao poder Executivo.
§ 2º No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo será repassado em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, corrigidos as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
Art. 23. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas recebera informações.
§ 2º O vereador que deixar de comparecer, sem justificativa, à reunião ordinária, deixará de perceber um trinta avos do subsídio e da representação.
Art. 24. Aplicam-se aos Vereadores, no exercício da vereança, as proibições e incompatibilidades Similares, no que couber, ao disposto nos Art. 54 e 55 da Constituição da república para os membros do Congresso Nacional, ao disposto nos art. 23 e 24 da Constituição Estadual, para os membros da Assembléia Legislativa.
Art. 25. Não perderá o mandato o Vereador.
I – investindo no cargo de Secretário de Educação Municipal;
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença, sua ou de seu dependente, ou para tratar, sem remuneração de interesses particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa, nem seja inferior a trinta dias;
III – que, sob licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à mais da terça parte das sessões ordinárias.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no inciso I, deste artigo, ou de licença igual ou superior a cento e vinte dias.
§ 2º Na hipótese do inciso I, deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do cargo eletivo.
Art. 26. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 27. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente sobre;
I – tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos e Dívida pública;
III – bens do domínio do Município;
IV – organização administrativa do município,
V – criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
VI – criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais e outros órgãos da administração direta, autárquica e funcional;
VII – criação de empresas públicas e sociedades de economia mista ou quaisquer outras entidades, inclusive subsidiárias, que explorem atividade econômica, assim como a participação de qualquer delas e do Município em empresas privadas;
VIII – planos e programas municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
IX – normas gerais para exploração ou concessão, bem como para fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos;
X – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos;
XI – criação, modificação e fixação dos efetivos da Guarda municipal de vigilância;
XII – transferência temporária da sede do Governo Municipal.
Art. 28. É da competência exclusiva da Câmara Municipal;
I – dispor sobre seu Regimento Interno, serviços administrativos e de sua Secretaria e prover os respectivos cargos;
II – eleger sua mesa e constituir suas Comissões;
III – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando o afastamento exceder a quinze dias, e do Estado, por qualquer prazo;
IV - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;
V - elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com o Poder Executivo, na forma da lei de diretrizes orçamentária;
VI - solicitar intervenção estadual no Município para garantir o livre exercício de suas funções;
VII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os contrários aos princípios de preservação do meio ambiente;
VIII - mudar temporariamente sua sede;
IX - fixar a remuneração do Prefeito e do Vice e dos vereadores, na forma da Constituição da República;
X - tomar e julgar as contas do Prefeito, debilitando sobre o parecer do Tribunal de contas no Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observadas os seguintes preceitos:
a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
XI - proceder à tomada das contas do Prefeito quando não apresentada dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
XIII - zelar pela preservação de suas competências legislativa em face de atos normativos do Poder Executivo;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - autorizar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas municipais, de área superior a quinhentos metros quadrados, se urbana, e de um mil hectares, se rurais, bem como a alienação concessão de uso de bens imóveis do município, na forma da lei;
XVI - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários Municipais, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;
XVII - apreciar o veto e sobre ele deliberar;
XVIII - decidir, por voto secreto e aprovação de dois terços de seus membros, sobre a perda do mandato do vereador, na forma do Art. 24, da Constituição Estadual;
XIX - suspender, todo ou em parte, a execução de lei, ou decreto municipal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a declaração for limitada ao texto da Lei Orgânica Municipal:
XX - dispor sobre limites e condições para concessão de garantias do| Município em operações de créditos;
XXI - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos de administração direta ou indireta, incluindo as autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não comparecimento no prazo de trinta dias, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados,
XXII - convocar o servidor público estadual, quando no exercício de sua atividade no Município,para presta informações, restringindo-se estas, exclusivamente à sua área de atuação e âmbito de competência,
XXIII - exercer com o auxilio do Tribunal de Contas do Município, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XXIV - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestados serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
XXV - aprovar, previamente, depois de obrigatória argüição pública, a nomeação dos Administradores Distritais.
Parágrafo único. Dependem do voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara:
I - autorização para alienação permuta ou concessão de uso de bens imóveis,
II - perdão de dívida ou concessão de moratória;
III - autorização para permissão e concessão de serviços públicos;
IV - isenção de impostos.
XXVI - mensalmente, o Poder Executivo, encaminhará a Câmara Municipal de Anamã, os Balancetes Orçamentários, Financeiro e o de Verificação do Razão;
XXVII - mensalmente, o Poder Executivo, encaminhará a Câmara Municipal de Anamã, cópias dos contratos e dos convênios celebrado no mês, entre o Município, representado pelo Prefeito, e outras Instituições Públicas ou Privadas.
XXVIII - autorizar a Prefeitura Municipal, através do seu representante legal, firma contratos e convênios com os Órgãos da esfera estadual e federal.
XXIX - a autorização a que se refere o inciso anterior terá validade de 06 (seis) meses, Ao término deste período o chefe do Poder Executivo fará nova lei, solicitando a Câmara Municipal, autorização para firma contratos e convênio com Órgãos de esfera estadual e federal.
XXX - representar junto ao ministério público local, ou seja, do Promotor de Justiça, por intermédio do Poder Legislativo Municipal, que o acionará, sob irregularidades ou abusos apurados, no auxílio ao exercício de controle da administração financeira ou orçamentária, na forma do artigo 129, da constituição federal.
XXXI - o número de vagas de Vereadores da Câmara Municipal de Anamã, será fixado pela Câmara Municipal de Anamã, de uma legislatura para outra, através de Decreto Legislativo, que será encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral – TER e ao Juiz Eleitoral da 53º Zona Eleitoral, Comarca de Anamã, de conformidade com o artigo 29, da Constituição do Estado do Amazonas. Conforme Quadro de Composição abaixo.
População de Anamã
Números de Vereadores
Até 6.900 habitantes
09 (nove) vagas
De 6.901 habitantes até 15.000 habitantes
11 (onze) vagas
De 15.001 habitantes até 25.000 habitantes
13(treze) vagas
De 25.001 habitantes até 35.000 habitantes
15 (quinze) vagas
De 35.001 habitantes até 70.000 habitantes
17 (dezessete) vagas
De 70.001 habitantes até 500.000 habitantes
19 (dezenove) vagas
De 500.001 habitantes até 1.000.000 habitante
21 (vinte e uma) vagas
Art. 29. Compete a Mesa da Câmara:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos Trabalhos Legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixam aos respectivos vencimentos;
III - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - representar, junto ao executivo sobre necessidades de economia interna;
V - enviar ao Prefeito, até trinta e um de janeiro, os relatórios do exercício anterior;
VI – elaborar, após aprovação pelo Plenário, e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta e um de agosto, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
Art. 30. Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Rendimento Interno;
IV – promulgar as resoluções;
V – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;
VI – autorizar as despesas da Câmara;
VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
X – realizar audiências públicas com entidades da sociedade e com membro da comunidade;
XI – designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações particulares;
XII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;
XIII - solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e do Estado;
XIV - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XV - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas ao Município ao Tribunal de Contas do Município;
Art. 31. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que em exercício deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membros da Mesa;
Art. 32. O presidente da Câmara, ou quem o substituir, manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando ocorre empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 33. Compete ao Secretário da Câmara, além das substituições regimentais;
I - redigir as atas das sessões e das reuniões da Mesa;
II - acompanhar e supervisionar as redações das atas das demais sessões procederem a sua leitura;
III - fazer as chamada dos Vereadores;
IV - fazer a inscrição dos oradores da pauta dos trabalhos;
V - registra em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
VII - prover de comum acordo com o Presidente, sobre a administração de pessoal e processo legislativo.
Art.34. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal e Estadual, segundo limites e critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º A remuneração do Prefeito e do Presidente da Câmara, será composta de subsidio e verba de representações.
§ 2º Ao fixar a remuneração, a Câmara Municipal poderá estabelecer a verba de representação do seu Presidente e do Vice-Prefeito.
§ 3º A verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
§ 4º A verba de representação do Vice-Prefeito e do Vice-Presidente da Câmara, não poderá exceder a oitenta por cento da que foi fixada para o Prefeito e o presidente da Câmara.
§ 5º A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.
§ 6º As datas de atualização da remuneração dos Vereadores será fixada em resolução pela Câmara Municipal a do Prefeito e Vice-Prefeito por decreto legislativo.
§ 7º As sessões legislativas extraordinárias serão sempre remuneradas à razão de um doze avos da remuneração mensal, por reunião.
§ 8º Fixar a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores serão atos os respectivos atos enviados para o Tribunal de Contas dos Municípios para registro, antes de terminar a legislatura.
§ 9º No ato de pose, o Vereador prestará o juramento de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica e as Leis do Município, a Constituição e as Leis da República e do Estado do Amazonas, desempenhar com dignidade o mandato que lhe foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do seu povo.
§ 10º A lei fixará critério de indenizar de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, e outros gastos havidos com o exercício do mandato, não sendo a mesma considerada remuneração.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES
Art.35. A Câmara Municipal se reunirá, anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro à 30 de julho e de 1º de agosto â 15 de dezembro.
§ 1º As remunerações marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal se reunirá para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento interno e regular a criação de seus serviços;
III - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar;
§ 4º A Câmara Municipal realizará reuniões preparatórias, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro, no inicio da legislatura, para aposse de seus membros, e, a cada dois anos, para eleição de sua Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura, na eleição subseqüente.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentares, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
§ 6º A convocação extraordinária da Câmara Municipal se fará:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de decretação de intervenção Estadual no Município, e para o compromisso e a pose do Prefeito Vice-Prefeito.
II - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência, ou interesse público relevante;
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 8º No ata da pose, o vereador prestara o juramento de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica e as Leis do Município, a Constituição e as Leis da República e do Estado do Amazonas.
§ 9º A Câmara Municipal poderá realizar sessões especiais abertas à participação de entidades representação da população, para debater assuntos de seus interesses.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES
Art.36. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resulta sua criação.
§ 1º Na constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos parlamentares integrantes da Câmara Municipal.
§ 2º Cabe as comissões, em razão da matéria em sua competência:
I - discutir e votar parecer sobre projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a deliberação da Plenário, salvo se houver recurso de um terços dos membros da casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedades civil;
III - convocar Secretários e demais autoridades municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoas contra atos ou omissões da autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimentos ou informações de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de investimentos, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no regulamento Interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
§ 4º a Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo as despesas custeadas pela Prefeitura, mediante solicitação, justificada, da Presidência da Câmara.
§ 5º Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última reunião ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quando possível, proporcionalidade de representação partidária.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇAÕ GERAL
Art. 37. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda a Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decreto legislativos;
VI - resoluções;
§ 1º A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de ordem interna e de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art.38. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante a proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular,subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
§ 1º É vedada emenda a Lei Orgânica na vigência de intervenção estadual no Município ou estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quinto dos votos dos Membros da Casa.
§ 3º A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art.39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que:
I - fixem ou modifique os efetivos da Guarda Municipal de Vigilância;
II - Disponham sobre:
a) criação, Transformação e instituição de cargos, empregos e Funções Públicas na Administração direta, Autárquica e nas Funções Instituídas Pelo poder Público Municipal e fixação de sua remuneração;
b) organização Administrativa e Matéria Orçamentária;
c) servidores Públicos Civis e Guardas Municipais e seus Regime Jurídicos;
d) criação, Estruturação e Atribuições dos Órgãos da Administração direta, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, das Autarquias e das Funções Instituídas pelo Poder Público Municipal.
§ 2º A Iniciativa popular pode ser exercida pela Apresentação à Câmara Municipal de projeto de Lei subscrito por cinco por cento do Eleitorado Municipal, no gozo de seus direitos Políticos, respeitada a iniciativa privativa estabelecida nesta Lei Orgânica.
Art.40. Não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas;
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Art. 87, §§ 3º e 4º, desta Lei Orgânica.
II - nos projetos de iniciativa exclusivas dos serviços Administrativos da Câmara Municipal.
Art.41. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação do Projeto de Lei de sua iniciativa.
§ 1º Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quantos aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O Prazo do Parágrafo anterior não corre nos período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de Leis Complementares e Orgânicas.
Art.42. O Prefeito Municipal, aquiescendo, sancionará o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal.
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse Público, veto-lo-á, totalmente ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto, e fazendo os publicar, se o veto ocorrer durante o recesso Parlamentar.
§ 2º Decorrido o Prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito Municipal importará sanção.
§ 3º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 4º Esgotando sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que correrá durante o recesso da Câmara Municipal, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestada as demais preposições, até sua votação final.
§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, para promulgação.
§ 6º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 2º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 7º A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
Art.43. As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar à delegação a Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei complementar nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes Orçamentais e Orçamentos.
§ 2º A Delegação terá a forma de decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3º Se o decreto Legislativo determinar a apreciação do Projeto pela Câmara Municipal, este fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art.44. As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Obedeceram ao mesmo rito as Leis que dispuserem sobre os Estatutos do Servidor Público Civil, da Guarda Municipal de Vigilância e do Magistério Municipal.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Art.45. A Fiscalização Contábil, Financeira, orçamentária, Operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de4 cada Poder.
§ 1º Prestara contas qualquer pessoas físicas ou entidade Pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos qual o Município responda, ou que em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º Em cada exercício, as contas Municipais ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a contar da data de publicação do balanço em Órgão Oficial, podendo os interessados questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura fica obrigada a dar ciência desse ato através de avisos veiculados em órgãos de comunicação locais ou pela afixação desses avisos em logradouros públicos.
Art.46. O Controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido pelo Tribunal de Contas do Município.
§ 1º O Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido Pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do inicio na sessão legislativa seguinte.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 3º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as Contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
Art.47. A Câmara Municipal, diante de indícios não autorizados, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Câmara Municipal solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios irregular a despesa, a Câmara Municipal de sustentará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Art.48. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avalizar o comprimento das matas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como dá aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da administração pública contidos nos artigos 37, 38, 39, 40,41 e 42 da Constituição da República, delas darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPITULO IV
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.49. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com auxilio dos Secretários Municipais.
Parágrafo único. O Vice0-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado em missões especiais, podendo exercer cargos ou funções de confiança a atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
Art.50. O Prefeito e Vice-Prefeito, com domicilio eleitoral no município, serão eleitos conforme as regras dos art.48 e 49, da Constituição Estadual e, no caso vagância segundo as regras do art. 52 da mesma constituição.
Art.51. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da Republica e do Estado e esta Lei Orgânica, observarem as leis, preservar a cultura e os valores do Município e promover o bem geral do povo Anamaense.
Art.52. Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suceder-lhes-á no de vaga o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. Em caso de impedimento ou ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara, no impedimento ou ausência o Vice-Presidente da Câmara Municipal e no impedimento ou ausência deste um Secretário Municipal será designado pelo Prefeito Municipal para este fim.
Art.53. O Prefeito Municipal residirá na sede do Município.
§ 1º Sem licença da Câmara Municipal, O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, quando o afastamento exceder quinze dias, e do Estado e do País, por qualquer prazo.
§ 2º Quando de viagem Oficial a outro Estado, no prazo de dez dias a partir da data do retorno, deverá enviar a Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.
§ 3º O Prefeito Municipal gozará férias anuais de 30 (trinta) dias corridos, em época a sua escolha, sem prejuízo da remuneração a que tem direito.
§ 4º No caso de ausência simultânea do Município, por qualquer prazo deverão o Prefeito e o Vice-Prefeito darem prévio conhecimento do fato à Câmara Municipal, sob pena de responderem por Crime de responsabilidade.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art.54. É de competência privativa do Prefeito:
I - representar o Município nas relações Jurídicas, Políticas Administrativas, que a Lei não atribui a outras Autoridades;
II - exercer a direção superior da Administração Municipal, com o auxilio dos Secretários Municipais;
III - nomear e Exonerar os Secretários Municipais, os Representantes do Município, o Chefe da Guarda Municipal e os Administradores Distritais;
IV - nomear o Procurador Geral do Município;
V - iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
VI - sancionar, Promulgar e fazer publicar as Leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;
VIII - dispor sobre organização e o funcionamento da Administração Municipal na forma da Lei;
IX - remeter mensagem e plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgarem necessárias;
X - conferir condecorações e distinções honoríficas Municipais;
XI - enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas do orçamento previsto nesta Lei Orgânica;
XII - Enviar a Câmara Municipal o plano anual de Ensino e Cultura, Esporte e Lazer de Saúde;
XIII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias a abertura da sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIV - promover e extinguir os cargos públicos Municipais, com as restrições desta Lei Orgânica e na forma que a Lei estabelecer ressalvados os preceitos constitucionais;
XV - decretar estado de calamidade Pública no Município;
XVI - solicitar intervenção estadual no Município, nos termos da Constituição Estadual;
XVII - prestar por escritos, dentro de trinta dias as informações solicitada pela Câmara Municipal sobre matéria em tramitação e sobre fatos sujeitos à fiscalização Legislativa;
XVIII - celebrar operações de crédito com pessoas jurídicas com direito público externo direito público interno e sociedade de economia mista, mediante autorização da Câmara Municipal;
XIX - celebrar ou autorizar convênio ou acordo com pessoa jurídica de direito público interno e entidades autárquicas, sociedade de economia mista empresa pública concessionária e permissionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XX - mediante autorização da Câmara Municipal, desde que haja recursos hábeis, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor a qualquer título no todo ou em parte de ações ou de capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XXI - propor à Câmara Municipal a criação de aglomeração urbana e distinta, nos termos da Constituição Estadual desta Lei Orgânica;
XXII - exercer as demais atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar atribuição desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
DA RESPONSÁBILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art.55. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal que a tentem conta a Constituição da República e do Estado desta Lei Orgânica e, especialmente contra:
I - a existência da união, do Estado ou do Município;
II - o livre exercício doa Poderes Constituídos;
III - o exercício dos direitos Políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País, do estado ou dos Municípios;
V - a propriedade da Administração;
VI - a lei orçamentária;
VII – o comprimento da Lei e das Decisões Jurídicas.
§ 1º A definição e o Processo de apuração e julgamento desses crimes obedecerem às formas das Leis.
§ 2º Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito perante a Câmara Municipal, por crime de responsabilidade.
Art.56. Admitida por dois terços dos integrantes da Câmara Municipal a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - desde o recebimento da denuncia ou queixa-crime, pelo Superior Tribunal de justiça, quando se tratar de infrações penais comuns;
II - após a instalação de processo pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidades.
§ 2º Cassará o afastamento do Prefeito se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º O Prefeito Municipal na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado ato estranhos aos exercícios de suas funções.
Art.57. O Prefeito Municipal perderá o mandato se assumir outro cargo ou função pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público é observado o disposto no art. 109, XVII, alienas “a”,”b” e “c”, da Constituição Estadual.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art.58. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre Brasileiros maiores, de vinte e um anos e nos exercícios dos direitos públicos.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei, cabe aos Secretario Municipais:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referenda os atos e decretos assinados pelo Prefeito relativos à respectiva Secretaria;
II - expedir instruções para a execução das Leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua secretaria;
IV - declarar seus bens, no ato de posse e de exoneração;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que foram autorgadas e delegadas pelo Prefeito;
VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.
Art.59. Os secretários Municipais são obrigados a atender à convocação da Câmara Municipal ou de suas comissões.
Parágrafo único. Independentemente de convocação os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, para expor assunto de relevância da Secretaria.
Art.60. São crimes de responsabilidade dos Secretários Municipais os estabelecidos nos art.55, desta Lei Orgânica, e ainda;
I - a ausência injustificada à Câmara |Municipal ou à respectivas Comissões, quando convocados para prestar, pessoalmente, informações assuntos previamente determinados;
II - a prestação de informações falsas ou o desentendimento, no prazo de trinta dias, a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Mesa da Câmara.
Art.61. Os secretários Municipais nos crimes comuns e nos de responsabilidades serão julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos de responsabilidade conexos com os do Prefeito, pela Câmara Municipal.
Art.62. Os Secretários Municipais são responsáveis pelos atos que praticarem ou assinarem, ainda que os faças juntamente com o Prefeito ou em cumprimento de ordem deste.
Art.63. O Distrito será administrado por um Administrador Distrital de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com as mesmas obrigações, direitos e responsabilidades de Secretário Municipal.
§ 1º A nomeação do Administrador Distrital depende de previa aprovação da Câmara Municipal, depois obrigatória argüição pública.
§ 2º O Administrador Distrital deverá residir no Distrito.
§ 3º O Administrador Distrital tomará posse perante o Prefeito e a Câmara Municipal em conjunto.
§ 4º Quando se tratar de distrito novo, o Prefeito comunicará aos órgãos competentes de âmbito Federal e Estadual, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
§ 5º Compete ao Administrador Distrital:
I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as Leis e demais atos emanados dos Poderes competentes;
II - coordenar e supervisionar os serviços públicos Distritais de acordo com que for estabelecido nas Leis e Regulamentos;
III - Propor ao Prefeito Municipal a lotação e a remoção dos Servidores Distritais;
IV - promover a Guarda e a Manutenção dos bens públicos Municipais localizados no Distrito.
V - prestar conta das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas nas normas legais;
VI - prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VII - solicitar ao Prefeito as providencia necessárias à boa Administração do Distrito;
VIII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela Legislação Municipal.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DA PREFEITURA
Art.64. A representação judicial e a consultoria jurídica à Prefeitura Municipal, como sua supervisão dos serviços de assessoramento jurídico são exercidas pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal.
§ 1º O Procurador Geral oficiará nos atos e procedimentos Administrativos, no que respeito ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, e promoverão a defesa dos interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeira orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público Estadual.
§ 2º O Procurador Geral., cargo privativo de advogado, será nomeado pelo Prefeito Municipal, ouvida a Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.65. A Administração pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas Municipais são acessíveis aos Brasileiros que preencham os requisitos em Lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvadas a nomeações para cargos em comissão declarada em Lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e titulo será convocado com prioridade sobre novos concordados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - os cargos em comissões e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupados de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;
VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;
VII - Lei Municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
VIII - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX - a Lei Municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos serviços públicos Municipais, observados com limite máximo e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito;
X - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poder Executivo Municipal;
XI - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 17, § 1º;
XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII - os vencimentos dos servidores públicos Municipais são irredutíveis e a remuneração observará a exceção dos descontos das contribuições e tributos legais;
XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excerto quando houver compatibilidade de horários:
a de cargo de Professor;
a de um cargo de Professor com outro ou científico;
a de dois cargos privativos de médico.
XV - a proibição de acumular estende-se á empregos e funções e abrange autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações mantidas pelo Poder Público;
XVI - a Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e Jurisdição, precedência sobre os demais setores Administrativos, na forma da Lei;
XVII - somente por Lei especifica poderão ser criadas Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias ou Fundação Pública;
XVIII - depende de autorização Legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em Empresas Privadas;
XIX - ressalvados os cargos específicos na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do comprimento das obrigações;
§ 1º A publicidades dos atos, Programas Obras, Serviços e Campanhas dos Órgãos Públicos deverá ter caráter Educativo, Informativo ou de Orientação Social, dela não podendo constar Nomes, Símbolos ou Imagens que caracterizam promoção Pessoal de Autoridades ou Servidores Públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do e a punição da Autoridade responsável, nos termos da Lei.
§3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em Lei.
§ 4º Os atos de improbidade Administrativa importarão a suspensão dos direitos Políticos, a perda da Função Pública, a indisponibilidades dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma de gradações previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A Lei estabelecerá os prazos prescrição para ilícitos praticados por qualquer Agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado às respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas Jurídicas de direito Público e as de direito privados prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus Agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º As Leis e atos Administrativos deverão ser publicados em órgão Oficial do Estado ou no Quadro de Publicações da Secretaria Municipal de Administração para que produzam os efeitos regulares, podendo a publicação de atos não normativos ser resumida e importando a não publicação a nulidade do ato e a punição da Autoridade responsável pelo ato
§ 8º Não se dará nome de pessoas vivas a qualquer Localidade, Logradouros, Estabelecimentos ou Órgãos da Administração Pública Municipal nem se erigirá busto com sua efígie em lugares Públicos.
§ 9º A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da Autoridade ou Servidor que negar ou retarda a sua expedição e, no mesmo prazo, às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
§ 10 Poderá o Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços de propriedade Pública ou Privada, na hipótese de calamidade, respondendo o Município pelos danos e custos decorrentes.
§ 11A não observância do disposto no inciso IV implicará a punição da Autoridade responsável, na forma da Lei, e a restauração do direito do aprovado.
§ 12 As Entidades dotada de personalidade jurídica própria que compõem a Administração indireta do Município se classificam em:
I - autárquica;
II - empresa Pública;
III - sociedade de Economia Mista
IV - fundação Pública.
Art.66. A Administração Pública Municipal terá sua atividade exercida:
I - em qualquer dos poderes do Município, Autarquias e Fundações Públicas, por Servidores Públicos, ocupantes de cargos Públicos, criados em Lei, em caráter efetivo ou em comissão, regidos por Estatuto próprio.
II - nas sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e demais Entidades de direito Privados sob o controle direto ou indireto do Município, por Empregados Públicos ocupantes de Empregos Públicos ou Função de Confiança, sob o regime de Legislação Trabalhista.
Art.67. Ao Servidor Público Municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato, seu tempo de serviço será para todos os efeitos legais, excerto para Promoção por Merecimento;
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art.68. As disposições de Servidor ou Empregado Público para Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, somente poderão ser efetuadas se o ônus da remuneração for por eles assumido, mantida a vinculação Administrativa.
Parágrafo único. A exceção ao principio somente será admitida pelo exercício de cargo ou função de confiança no âmbito de cada administração, se o servidor optar pelo vencimento do cargo efetivo.
Art.69. O servidor público Municipal, investido em função executiva em Instituição Sindical representativa de classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar o seu mandato, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivamente estivesse, excerto promoção por merecimento.
Parágrafo único. É vedada a dispensa do empregado Sindicalizado a partir do registro da candidatura à cargo de direção ou representação Sindical e se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei.
Art.70. As entidades da Administração Pública direta e indireta do Município estão sujeitas o que estabelecem o Art.45 em seu § 1º, e o Art.86, § 5º, desta Lei Orgânica e, apresentação anual, ao Tribunal de Contas do Município, de relatório circunstanciado de atividades e balanço financeiro e patrimonial, que demonstre a mobilização e aplicação de recursos de exercício, independente de sua origem.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art.71. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os Servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, mantidas as mesmas vedações e impedimentos.
§ 2º São garantido ao servidor público municipal os direitos dispostos nos art.7º, incisos IV, V, VI, VII, VIII, IV, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XX, I, XXII, XXIII, XXV, XVI, XXX, XXXI, da Constituição da República, e ainda os que, nos termos da Lei, visam à melhoria de sua condição social e à produtividade no Serviço Público, especialmente:
I - adicional por tempo de serviço.
II - adicional por tempo de exercício de cargo ou função de confiança;
III - promoção para os cargos organizados em carreira.
§ 3º a promoção para o Servidor Público dos Órgãos da Administração direta, autárquica e funcional se dará obrigatoriamente com interstício máximo de dois anos, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, na forma da Lei.
§ 4º Ao servidor público Municipal é garantido o piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.
§ 5º O exercício do direito grave se dará nos termos e limites definidos em lei completar Federal.
§ 6º Só poderão ocupar cargos de direção nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, profissionais com pré-qualificação técnicas e administrativas para os cargos respectivos.
Art.72. O servidor Municipal será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviços;
III - voluntariamente:
Aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
Aos trinta anos efetivos exercício em função de magistério, se professor, e vinte cinco, se professora, com proventos integrais;
Aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
Aos setenta e cinco anos de idade,se homem, e aos setenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviços.
§ 1º Para efeito do que dispõe o inciso III, “b”, deste artigo, consideram-se funções de magistério: a de doente, administração, orientação, supervisão, planejamento e inspeção escolar, inclusive dos readaptados exercida em estabelecimentos de ensino ou nível de macros sistema.
§ 2º As exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, deste artigo, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, guardarão obediência a Lei Complementar Federal.
§ 3º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 4º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, de disponibilidade, de adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança.
§ 5º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também entendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 6º O beneficio da pensão pó r morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo anterior.
§ 7º Os pensionistas e servidores públicos municipais quando aposentados, não estarão sujeitos ao pagamento de contribuições previdenciário.
§ 8º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando ao exercício de mandato eletivo, quando ao exercício de cargo em comissão ou quando a contrato de prestação de serviços.
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurado a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistema de previdência social se compensarão segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 10 Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
Art.73. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtudes de concursos públicos.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada em ampla defesa.
§ 2º Invalidade pôr sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
CAPÍTULO VI
DO DESEVOLVIMENTO URBANO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.74. O Município, em cooperação com o Estado, responsabilizar-se-á, no que lhe couber, em beneficio de novos núcleos urbanos ou assentamento populacional, pelo seguinte:
I - execução de obras de infraestrutura física e de serviços e instalações dos equipamentos sócio-administrativos, de caráter essencial, inclusive, completando os aspectos relativos ao escoamento da produção;
II - realização dos levantamentos e estudos da natureza geográficos, antropológica, econômica e outros que se fizerem necessários com finalidade de avaliação de impacto, de relação custo/beneficio, de diagnóstico e acompanhamento do processo de implantação desses núcleos e assentamento;
III - estabelecimentos dos mecanismos e instrumentos de apoio às atividades produtivas.
Art.75. As terras devolutas, as áreas públicas desocupadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas.
I - no meio urbano – a assentamentos de população de baixa renda instalações de equipamentos coletivos, áreas verde e de lazer;
II - no meio rural – à base territorial para programas de colonização ambiental e instalação de equipamentos coletivos.
§ 1º O Município promoverá o levantamento, ação discriminatória e registro das terras devolutas de seus domínios, através dos Órgãos municipais competentes, devendo os resultados serem amplamente divulgados;
§ 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a locação de recursos suficientes para a execução e conclusão de todo o processo de ação discriminatória.
§ 3º Para efeito do que trata este artigo, a transferência diárias se dará mediante títulos de domínio ou sessão de uso, na forma da lei, conferidas ao homem ou à mulher, ou à ambos independentes do estado civil.
§ 4º Esse direito será reconhecido ao mesmo possuidor pôr mais de uma vez.
§ 5º As transferências que trata o § 3º deste artigo, obedecerão aos princípios de individualidades e de intransferibilidade das terras, antes de decorrido o prazo de dez anos.
§ 6º O Município, no âmbito de sua competência, manterá determinadamente atualizados cadastros imobiliários e de terras públicas, à nível urbano e rural.
§ 7º Nos casos de alienação ou concessão de terras públicas Municipais, a qualquer titulo, com área superior a quintos metros quadrados, se urbanos é de um mil hectares, se rurais, dependerá de previa anuncia da Câmara Municipal, na forma da Lei.
SEÇÃO II
DA POLITICA URBANA
Art.76. A política de desenvolvimento urbana formulada e executada pelo Poder Público Municipal, com a assistência do Estado, conforme diretrizes gerais fixada em Lei têm pôr objetivo ordenar o pleno de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbano.
§ 2º Ao Município é facultado solicitar assistência do Estado para elaboração de seu plano diretor, a liberação de recursos e concessão de benefícios em qualquer âmbito em favor dos objetivos do desenvolvimento urbano socioeconômico e nos seguintes assuntos, que lhes devem ser integrante;
I - ordenação do território sob os requisitos de uso, parcelamento e ordenamento da ocupação do solo.
II - controle de edificações no que se relaciona ao gabarito e compatibilidade de que se cogita no inciso anterior;
III - delimitação reserva e preservação das áreas verde;
IV - preservação do ambiente urbano histórico-cultural
V - proteção e preservação de núcleos e acervos de natureza histórica ou arquitetônica;
VI - definição e manutenção de sistema de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final do lixo.
§ 3º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
§ 4º As funções sociais da cidade são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos ao acesso à moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, segurança, justiça ambiental sadio, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.
§ 5º As funções econômicas da cidade dizem respeito à estrutura e infra-estrutura física e de serviço necessários ao exercício das atividades produtivas.
§ 6º As desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.
§ 7º Nos termos da lei federal, é facultado ao município, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizando ou não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I - parcelamentos ou edificação compulsórios;
II - impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - a apropriação com pagamento de título da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.
Art.77. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, pôr cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sai moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano e rural.
§ 1º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor pôr mais de uma vez.
§ 2º Os imóveis públicos não serão adquiridos pôr usucapião.
Art.78. O Município assegurará que a comunidade envolvida participe do processo de planejamento e definição de programas e projetos prioritários.
Art. 79. O Município poderá consorciar-se com outros municípios com vistas à realização de funções, programas, projetos e atividades de interesses comuns.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBULTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.80. O Município poderá instituir:
I - impostos de sua competência;
II - taxas em razão do exercício regular do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, em decorrência de obras públicas;
IV - contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio deste, de sistema de previdência social.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados a capacidade econômica do contribuinte.
§ 2º Nenhum contribuinte estará obrigado ao pagamento de qualquer tributo laçado com prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em lei, assegurará a interposição de recursos próprios.
§ 3º Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DOS IMPOSTOS DO MUNICIPIOS
Art.81. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - a propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter-vivos, a qualquer titulo, pôr ato oneroso de bens imóveis, pôr natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis excerto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, excerto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.145, I b da constituição estadual, definidos em lei complementar federal.
§ 1º O imposto de previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar a função social da propriedade.
§ 2º O imposto de que se trata o inciso II deste artigo, não incide sobre:
Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em Realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de função, incorporação cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, caso, a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A aquisição, por Servidor público estadual ou municipal de imóveis para sua Residência, desde que não possua outro.
§ 3º As alíquotas máximas previstos nos incisos III e IV serão estabelecidos conforme disposições de lei complementar federal.
§ 4º São insertas de impostos municipais as operações der transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, conforme o disposto no art.184, § 5º, da constituição da República.
§ 5º São insertas de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
§ 6º Será inserto de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano o Prédio ou Terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outros imóveis, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
Art.82. Pertencem ao município:
I – o Produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer titulo, pôr ele, pôr, pôr suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II – cinqüenta pôr cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural situada no município.
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicações;
V - a respectiva cota no Fundo de participações dos municípios prevista no art.159 I, b, da constituição da república.
VI – sessenta por cento da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o art.153, V, e seu § 5º, da constituição da República incidente sobre o outro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VII – vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos ternos do art.159, § 3º, da constituição da República; relativos à exportação de produtos industrializados;
VIII – participação no resultado de exportação de petróleo ou gás natural de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais na forma do que dispõe o art.20, § 1º, da constituição da República.
Parágrafo único. Município divulgará, até o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos dois tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributárias entregas e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art.83 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
I – exigir ou aumentar sem lei que estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação por eles exercida, independentemente da denominação jurídicas dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV – cobrar tributos:
Em relação aos fatos gerados entre do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
V – estabelecer tributos, com efeito, de confisco;
VI – estabelecer limitação ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder publico;
VII – instituir impostos sobre:
Patrimônio, renda ou serviço da união, do Estado e de outros municípios;
Tempo de qualquer culto;
Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e pesquisa, de assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, entendidos os requisitos da lei;
Livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º As vedações expressas no inciso VII, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio a renda e o serviço, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 2º A concessão de anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária dependerá de lei especificas municipais.
SEÇÃO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS
Art.84. O Município poderá conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de sua competência e incentivos extrafiscais, para atividades consideradas de fundamental interesse ao seu desenvolvimento.
§ 1º Os incentivos fiscais de competência ao município são os referentes ao art.78, IV desta lei orgânica.
§ 2º A lei regulamentará a política de incentivos fiscais e extrafiscais, guardando obediência aos seguintes princípios:
I – reciprocidade- contrapartida pela beneficiaria, expressa em salário, encargos e benefícios sociais, definido no art.212 da constituição Estadual;
II – transitoriedade- condição ou caráter de certo que deve Ter o incentivo;
III – regressividade- condição necessária a retirada do incentivo, num processo gradual;
IV – gradual idade- concessão diferenciada do beneficio de acordo com prioridades estabelecidas.
Art.85. O poder legislativo, no exercício de suas funções, exercerá a fiscalização do comprimento dos incentivos concedido e provocará a ação do poder Executivo em relação à não-obediência desta lei.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art.86. Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
I – plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – o orçamento anual.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentária compreenderá;
I – as metas e prioridades da administração pública direta e indireta;
II – as projeções das receitas e despesas o exercício financeiro subseqüente;
III – as diretrizes referentes a política de pessoal.
§ 3º O município publicará, até 30 dias do enceramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo poder legislativo.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá;
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgão e entidades da administração direta, indireta e funcional, estimado a receita do tesouro, efetivas e potenciais, incluídas as denuncias a qualquer titulo;
II – orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
§ 6º O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistia, subsídios e beneficio de natureza financeira, tributaria e creditícia.
§ 7º A lei orçamentária anual não contará dispositivos estranho a previsão da receita e á fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º Lei complementar, com observância da legislação federal;
I – disporá sobre exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual;
II – estabelecerá de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamentos de fundos.
§ 9º A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programa de educação, de saúde, habitação, saneamento básico e proteção do meio ambiente.
§ 10º A elaboração da proposta orçamentária se fará, preferencialmente após audiência pública com setores organizados e representativos da sociedade, para definição de prioridade.
Art.87. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão enviados pelo chefe do poder executivo ao poder legislativo, nos termos da lei complementar, a que se refere o art.157 § 9º da constituição Estadual.
§ 1º Caberá a uma comissão permanente do poder legislativo do município;
I – examinar e emitir parecer sobre projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, exercendo o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões existentes neste poder.
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão permanente que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados desde que:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotação de pessoal e seus encargos e serviço da divida.
§ 4º as emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O poder executivo poderá enviar mensagem ao legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com a previa e especifica autorização legislativa.
Art.82. São vedados:
I – o inicio de obras, projetos e programas públicos não incluídos na lei orçamentária anual e as obras, projetos e programas previstos na lei orçamentária uma vez iniciadas, não poderão ser interrompidos antes de seu termino, excerto em situação especial e por decisão da Câmara Municipal.
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante credito suplementares ou especiais com finalidade precisas, aprovados pelo poder legislativo, por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de imposto a órgão, ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o art.212 da constituição federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, nos termos do art. 157, § 8º da constituição Estadual;
V – a abertura de créditos suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicações dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outro, ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de credito ilimitados;
VIII – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa;
IX – a realização de operação externa, de natureza financeira, sem previa autorização legislativa;
§ 1º Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual ou sem lei qu8e autorize a inclusão.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art.89. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os devidos pela fazenda municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibidos a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, nos orçamentos das atividades de direito público de verbas necessárias aos pagamentos de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de junho, data em que terão atualizados valores, procedendo ao pagamento ate a final do exercício seguinte.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao poder judiciário estadual, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do deposito, e autorizar a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro de garantia necessária à satisfação de debito.
Art.90. A despesa com o pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo e alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal a qualquer titulo pelos órgãos e entidades da administração direta e inclusive funções instituídas e mantidas pelo poder publico, só poderão ser feitas se houver previa votação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TITULO V
DA ORDEM ECONOMICA SOCIAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.91. A ordem econômica e social do município, observados os princípios da constituição federal e estadual, será fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conformes os ditames da justiça social.
§ 1º E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atitude econômica, independentemente de autorização de órgão públicos, salvo nos casos previsto em lei federal, desde que não contrarie o interesse publico ou provoque situações de comprometimento de equilíbrio ecológico.
§ 2º A exploração de recursos hídricos e minerais do município poderá comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.
§ 3º O município apoiará e estimulará a criação e organização e o desenvolvimento de cooperativas e consórcios de produção e outras formas de associação, especialmente entre os pequenos produtores, concedendo-lhe assistência técnica e, em casos excepcionais e serem definidos em lei, incentivos financeiros, anistia ou remissão tributária.
§ 4º É de responsabilidade do poder publico a realização de investimentos para formatura de infraestrutura básica e de apoio necessária ao desenvolvimento de atividades produtivas, podendo em casos especiais, expressamente autorizados pelo poder legislativo proceder a concessão para explorar, transferir ou delegar competência para esse fim ao setor privado.
§ 5º O município se empenhará em reverter os fatores motivadores êxodo rural, propiciando condições para fixação, nesse meio de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura, com vista à viabilização desse propósito.
Art.92. Como agente normativo regulador da atividade econômica o município exercerá na forma da lei as função de orientação, fiscalização, promoção, incentivo e planejamento, sendo este ultimo dominante para o setor publico e indicativos para o setor privado.
Parágrafo único. A fiscalização que na primeira operação será sempre de orientação e esclarecimento observara com prioridade:
I – o comprimento das normas e legislação ambiental;
II – condições de segurança do trabalho;
III – cumprimento da legislação tributaria;
IV – direito do consumidor;
V – cumprimento das obrigatoriedades e fatores condicionantes ao usufruto de estimulo e incentivos.
VI – defesa da ordem publica;
VII – saúde publica e vigilância sanitária;
VIII – outras que vierem a ser definidas em lei.
Art.93. Somente em caso de relevante interesse coletivo ou para atender aos imperativos da segurança nacional. O município podará explorar diretamente a atividade econômica.
§ 1º O município reprimirá, nos termos da lei, quaisquer formas de abuso de poder econômico, principalmente as que visem a formação de mercado, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrários dos lucros.
§ 2º somente quando for autorizado por lei especifica o município poderá constituir empresas publicas e sociedades de economia mista, detendo-se-lhes o gozo de privilégios fiscais não extensivas ao setor privado.
§ 3º Do conselho fiscal das empresas publicas, das sociedades de economia mista e funções instituídas ou mantidas pelo poder publico, participara, obrigatoriamente, um representante de seus empregados, eleitos por estes, mediante voto direto e secreto.
§ 4º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com a sua natureza, nos atos praticados contra economia e contra economia popular.
§ 5º Fica facultado ao município, no exercício de sua reguladora no abastecimento alimentar, adquirir, de fonte local ou em externa, os produtos essenciais, necessária a essa finalidade ou em garantia da regularidade do abastecimento.
Art.94. O município, com a participação do Estado, adotará política de fomento as atividades produtivas, que se efetivará através de:
I – assistência técnica;
II – credito especializado e subsidiado;
III – mecanismo de estimulo fiscal e financeiro;
IV – fornecimento de serviço de suporte informativo ou de mercado;
V – outras a serem definidos em lei.
Parágrafo único. O município concederá especial proteção às microempresas de pequeno poste que vierem a se instalar em seu território, nos termos do art. 108 da constituição Estadual.
CAPITULO II
DA POLITICA FUNDIÁRIA AGRICOLA E PESQUEIRA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.95. A política fundiária, agrícola e pesqueira será formulada e executada pelo município, observando o disposto do art.187 da constituição da Republica e nos art.162 § 2º da constituição Estadual, e nos seguintes preceitos.
I – criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promover melhoria em sua condição socioeconômica;
II – buscar a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte;
III – eliminar formas e fatores motivadores de entrevas, desperdícios, paralelismo e subutilização de estruturas ou equipamentos de natureza coletiva.
Parágrafo único. O município em regime de coparticipação com a União e o estado, dotará o meio rural de infra-estrutura de serviços sociais básicos nas áreas de saúde, educação, saneamento, habitação, transporte, energia, comunicação, segurança e lazer.
SEÇÃO II
DA POLITICA FUNDIARIA
Art.96. A distinção das terras publica e devolutas no meio rural, atenderá o disposto no art.134 da constituição Estadual, e ainda;
I – assegurará aos posseiros dessas terras, que as tornem produtivas com o seu trabalho e da sua família, preferência a concessão do uso;
II – manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância de restrições ao uso do imóvel se houver.
Art.97. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em Zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a produtividade. tendo nela sua morradia lho ou de sua familia,s initerruptos, trabalho e da sua familia,estes, mediante voto direto e secreto.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA AGRICOLA
Art.98. A política agrícola a ser implantada pelo município priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através do sistema de comercialização na conservação do solo, competindo ao poder público:
I – planejar, implantar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo estimulando os sistemas de produção integrados, a policultura, a integração agrícola-pecuária-piscicultura e atividades extrativistas.
II – desenvolver infraestrutura fiscal, social e de serviços que garante a produção agrícola e crie condições de permanência do homem no campo.
.Art.99. O município, para operacionalizar sua política econômica e social rural, terá como instrumento básico o plano diretor de atividades rurais, aprovado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. As diretrizes para elaboração para o plano diretor de atividades rurais serão estabelecidas por Conselho Municipal de agricultura, pecuária e estabelecimento, a ser criado por lei, com representantes de produtores, trabalhadores rurais e dos setores de comercialização, armazenamento, agro-industrializaçao, transporte abastecimento de insumos e produtos.
SEÇÃO IV
DA POLITICA PESQUEIRA
Art.100 A política pesqueira será desenvolvida de conformidade com suas condições, necessidades e prioridades do Município.
§ 1º nas áreas ou lugares declarados de preservação, ambiental permanente só se permitirá a pesca esportiva e artesanal para substancia familiar, vedada qualquer forma de comercialização do pescado.
§ 2º Especial atenção será a época de defesa da pesca, para garantia de reprodução e preservação da espécie.
CAPÍTULO III
DA SEGURIDADE SOCAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.101 É dever do Município implantar ações no sentido assegurar aos ambientes o direitos relativos a Saúde, à previdência e assistência social, de conformidades com as Construções da República do Estado.
§ é vedada a destinação de recursos públicos, de qualquer natureza ou procedência, às entidades particulares de previdência social e de assistência a saúde, que tenha fins lucrativos.
§ 2º Os vereadores poderão instituir órgãos de previdência social próprio, desde que não acarrete qualquer ônus para o erário público.
SEÇÃO II
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art.102 A previdência social será prestada pelo município e seus servidores ativos e inativos, familiares e dependentes, diretamente ou através de instituto de previdência ou ainda, mediante os convênios e compreenderá dentre outros, na forma da lei.
I – cobertura integral dos eventos de doença;
II – aposentadoria compulsória, pôr invalidez permanente ou por tempo de serviço;
III – pensão aos dependentes por morte do segurado;
IV – licença para tratamento de saúde;
V – licença por doença em pessoa da família;
VI – licença por motivo de gestação;
VII – auxilio reclusão;
VIII – seguro contra acidente de trabalho.
§ 1º Nenhum beneficio de prestação continuada terá valor inferior a um salário mínimo.
§ 2º É assegurado o reajustamento do beneficio para preservá-la-lhes, caráter permanente, o valor real, conforme critério definidos em Lei, obedecendo ao disposto nos art.109, XXI e 111, § 7º da Constituição Estadual.
§ 3º É vedada a destinação de recursos da previdência social a objetivos estranhos aos estabelecidos neste artigo.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.103 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, de acordo com os objetivos previstos na Constituição da Republica.
Art.104. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, da União do Estado e do Município, alem de outras fontes e organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera e a coordenação e a execução de assistência social.
Art.105 Ao Município compete:
I – prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem;
II – garantir; gratuitamente, o registro e a certidão de nascimento, casamento e óbito para os reconhecidamente pobres;
III – viabilizar o acesso à moradia a população de baixa renda, bem como assistência sanitária, escolar e social;
IV – desenvolver o programa de proteção, amparo e assistência à família , à maternidade e a infância, à adolescência e à velhice, e às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental.
Parágrafo único. A Lei assegurará a participação popular através de organização representativa, na formulação da política e no controle das ações de assistência social.
SEÇÃO IV
DA SAÚDE
Art.106 A saúde é direito de todos e dever do poder publico, entendendo-se como saúde o resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, saneamento básico, trabalho, transporte, lazer, acesso e posse de terra e acesso aos serviços e informações de interesse para a saúde.
§ 1º A comunidade participará, em nível de decisão da formulação gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através da Constituição do Conselho Municipal de Saúde, saneamento e bem estar social de caráter consultivo, a ser criado por lei que definirá suas competências.
§ 2º As ações e serviços públicos de saúde e os privados, que os suplementam, integram uma rede regionalizada e hierarquia que constituem o sistema municipal de saúde que por sua vez integra o Sistema Estadual de Saúde, com as competências conferidas em lei.
§ 3º O sistema Municipal de saúde terá como diretriz o atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos servidores assistenciais e será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado da União, da Seguridade Social, alem de outras fontes.
§ 4º O poder Executivo Municipal assegurará a destinação de no mínimo, dez por cento (10%) de sua receita tributaria anual e dos recursos provenientes do Estado e da União, para aplicação em saúde publica.
§ 5º Os recursos financeiros municipais de saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde, saneamento e bem estar social.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art.107 O ensino municipal, integrado por escolas publicas municipais e particulares, observará, a Lei nos princípios e garantias da Constituição da República e do Estado, os seguintes preceitos:
I – igualdades de condições para acesso e permanência nas escolas;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV – preservação de valores educacionais regionais e locais;
V – liberdade de organização para alunos, professores, funcionários e pais de alunos;
VI – garantia de padrão de qualidade e rendimento;
VII – implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico-administrativo;
VIII – direcionamento do ensino para o desenvolvimento de região e da produção ambiental;
IX – uso da língua portuguesa nas escolas de educação fundamental, assegurando-se, também, às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas;
X – ensino das artes e da educação física;
XI – implantação progressiva do turno de oito horas diárias no ensino pré-escolar, alfabetização e primeiro grau;
XII – ensino religioso nas escolas, abertos a todos os credos;
XIII – gratuidade de ensino nas escolas municipais;
XIV – participação de estudantes, funcionários, pais e professores, representantes de entidades de classe, existente no Município, na formulação da política de utilização dos recursos destinados à educação pública;
XV – incentivo à participação da comunidade no processo educativo;
XVI – implantação do plano de carteira para todos os cargos do Magistério, com o piso salarial profissional equivalente ao piso salarial do servidor municipal, promoção obrigatória e ingresso exclusivo por curso publico de provas e titulo;
XVII – implantação de programa de material didático a ser distribuída gratuitamente, alimentação escolar e assistência à saúde;
XVIII – implantação de reide escolar de ensino fundamental e pré-escolar, de modo a atender à clientela não só sede do município, mas prioritariamente, às comunidades rurais, especialmente nos distritos;
XIX – gestão democrática do ensino com eleição para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino municipal, assegurada a participação pelo voto da comunidade escolar, na forma da lei.
Parágrafo único. Quanto ao ensino particular, além da observação do previsto neste artigo, observar-se-á, ainda o que segue:
Liberdade de iniciativa para a criação de escolas;
Autorização e avaliação pelo Conselho Estadual de Educação;
Garantia de piso salarial equivalente aos dos professores municipais;
Proibição de remuneração, pelo município de dirigentes, professores empregados de escolas particulares.
Art.108 O Município implicará anualmente, vinte e cinco por cento no mínimo, da receita resultante dos impostos, compreendida a provenientes das transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino publico.
§ 1º Os recursos municipais serão destinados, exclusivamente, ao ensino publico de qualquer grau, ramo ou nível, mantido pelo Município com ênfase ao atendimento do ensino fundamental.
§ 2º O ensino publico fundamental terá como fonte educacional de financiamento a contribuição social do salário-educacional, recolhida na forma da Lei, pelas empresas agrícolas, comerciais e industriais.
§ 3º O município poderá publicar, no Diário Oficial do Estado, até o dia dez de março de cada ano, o demonstrativo da ampliação dos recursos para o ensino, a relação nominal das entidades de ensino sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, assim como os quantitativos a eles destinados e suas respectivas finalidades.
§ 4º As escolas comunitárias, convencionais ou filantrópicas, poderão receber subvenção do município, desde que provem finalidades não lucrativas, aplicando os seus excedentes financeiros em obras educacionais, e assegurem a transferência do seu patrimônio para outra escola congênere ou para o Poder Municipal, no caso de sua extinção.
§ 5º O município poderá destinar recursos e programa de bolsa de estudo para o ensino médio fundamental, beneficiando os economicamente carentes, quando houver vagas na escola da rede publica municipal.
§ 6º Não serão consideradas aplicações para o desenvolvimento e manutenção do ensino aquelas relacionadas com obra e infraestrutura urbana ou rural, mesmo que beneficie a rede publica.
Art.109 Ao Município assiste a obrigação de promover ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que ela não tiverem acesso idade própria, aos portadores de deficiência, o atendimento em creche em pré-escolar às criança de zero a sei anos de idade, bem como oferta de ensino noturno, adequando as condições do educando, fornecimento de material escolar, merenda e assistência a saúde.
Parágrafo único. Aos alunos de escolas rurais tem direito a tratamento especial, adequado à realidade, com adoção de critérios que levem em conta as estações do ano e seus ciclos agrícolas, as migrações periódicas e aquisição de conhecimentos específicos.
Art.110 Lei Municipal disporá sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art.111. O plano municipal de Educação visará à articulação, e ao desenvolvimento de ensino nos diversos níveis e à adaptação, no que couber ao Plano Estadual de Educação, com os seguintes objetivos:
I – erradicação do analfabetismo, inclusive entre adultos;
II – ensino a ser ministrado na sede e no meio rural;
III – a melhoria da qualidade do ensino dos professores;
IV – a promoção humana e, se for o caso, a tecnológica;
V – na falta de ensino de segundo grau, será ministrado o ensino artesanal ou tecnológico aplicando a realidade do município;
VI – constante reciclagem e aperfeiçoamento técnico pedagógico dos professores da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O plano municipal de ensino será encaminhado a Câmara de vereadores pelo Poder executivo, até novembro de cada ano, para aprovação.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art.112 O poder Municipal garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso ás fontes de cultura do município, ampliando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, através de:
I – plano de política cultural formulada e fiscalizada pelo Conselho de educação, Cultura desporto e Lazer, aprovado pela Câmara Municipal e executada pelo Poder Executivo;
II – articulações das ações municipais de cultura, educação, desporto e lazer;
III – criação e manutenção de espaço públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais;
IV – incentivo ao intercâmbio cultural, com os demais municípios da região e principalmente com a Capital do Estado.
V – promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
VI – proteção e incentivo à cultura popular e indígena, ao artesanato e às artes, ação impeditiva da distribuição, descaracterização de bens de valor histórico, artístico, paisagístico, da fauna e da flora e dos lagos no âmbito do município;
VII – estimulo as associações culturais locais ou às que venham de outros municípios e mantenham nos municípios filiais seccionais;
§ 1º O município aplicará pelo menos 2% de sua receita de impostos na execução do Plano de Política Cultural, além de recursos suplementares através do convenio com o Estado.
§ 2º O Município criará Centros Culturais na sede e nos Distritos, contendo biblioteca, sala de estudos, espaço cultural para apresentação teatral e de danças de outras manifestações culturais.
Art.113 É dever de o Município fomentar pratica esportiva, incentivar a recreação e lazer, com forma de promoção social, inclusive na área rural.
§ 1º O Município destinará 2% dos recursos arrecadados e incentivara o investimento no desporto e reservará áreas destinadas a pratica esportivas, de educação física e lazer.
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação, cultura, desporto e lazer, propor planos de ação na área do desporto e fiscalizar sua execução.
§ 3º poder Publico garantirá o atendimento desportivo especializado ao deficiente físico, sobretudo no âmbito escolar.
CAPITULO V
DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL
Art.114 O trabalho è obrigação social, garantindo a todos os direitos ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
§ 1º O Município favorecerá as atividades empresariais, especialmente aquelas de maior capacidade de absolvição de mão-de-obra, e incentivará o trabalho autônomo e artesanato.
§ 2º O Município estimulará e apoiará as iniciativas e instruções que se volte para:
I – o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal;
II – o aprimoramento de qualidade;
III – o desenvolvimento de incentivos gerados do âmbito da Justiça Municipal;
IV – o aperfeiçoamento de equipamento de proteção ao trabalho;
§ 3º O município estimulará o exercício do trabalho cooperativo, comunitário e em sistema de mutirão, para viabilizar os anseios da coletividade.
Art.115 O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento, a pesquisa e capacitação técnica e a difusão de conhecimentos, sobre a realidade amazônica, para proporcionar aos cidadãos os meios de utilização racional e não predatório dos recursos naturais.
CAPÍTULO VI
DO TURISMO
Art.116 O Município promoverá uma política de incentivo ao desenvolvimento do turismo interno e respectivo, com a participação da comunidade através de:
I – manutenção e aparelhamento de logradouros públicos sob a perspectiva de sua utilização;
II – proteção e ajuda às manifestações folclóricas e culturais;
III – proteção e ajuda às festividades de padroados e datas cívicas, especialmente as municipais;
IV – promoção de férias, exposições e competições;
V – difusão e divulgação dos eventos.
CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art.117 O Poder Público Municipal não inibirá Qualquer manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, observados os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição da República.
Parágrafo único. O Poder único Municipal instituirá uma Tribuna popular comunitária em local público, para livre manifestação de seus cidadãos.
Art.118. Os valores destinados à publicidade serão tornados públicos mediante balancetes mensais.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art.119 Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
§ 1º O Município, em atuação com a União e o Estado, diligenciará para:
I – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
II – preservar a fauna e flora.
§ 2º O Município, em atuação com o Estado participará efetivação do zoneamento sócio-econômico-ecológico do território estadual.
Art.120 O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema nacional de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instancias federal e estadual, procederá à fiscalização e controle das atividades susceptíveis de degradar o Meio Ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada.
Parágrafo único. O órgão compete para estabelecer a política municipal de meio ambiente e desenvolvimento do meio urbano è o Conselho Municipal do Meio Ambiente e de Urbanização conforme dispuser a lei.
Art.121 O Município incentivará, quando for o caso, o reflorestamento com espécies nativas com o fim de manter diversidades dos adensamentos vegetais e o equilíbrio do ecossistema.
§ 1º O Poder Publico Municipal zelará para que as serrarias em seu território efetuem reflorestamento nas áreas por elas desmatadas, atendendo ao “caput” deste artigo.
§ 2º Cabe ao Poder Publico Municipal envidar os esforços, ao seu alcance para manter o índice mínimo de 60% da cobertura vegetal do território municipal.
Art.122 O município, no que for de sua competência, estabelecerá normas, procedimentos e mecanismos complementares para assegurar o disposto no art. 230 e seu parágrafo único da Constituição Estadual.
Art.123 Qualquer atividade potencialmente poluidora causadora de impacto ambiental só poderá entrar em operação no município se atendido o dispostos nos Art.234, §§ 1º, 2º, 3º e 235, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual.
Art. 124 As terras devolutas municipais, onde haja área de relevante interesse ecológico ou proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particularidades, a qualquer titulo.
Parágrafo único. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo município por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Art.125 a política agrícola municipal compatibilizará o desenvolvimento agrícola com a preservação do meio, ambiente, para o quê:
I – planejará e implantará a política de desenvolvimento agrícola e a conservação do solo.
II – estimulará os sistemas produção integrados agricultura - pecuária e atividades extrativistas.
III – Incentivará o processo de produção familiar de atendimentos tenha como matéria prima o produto local.
Art.126 A política urbana será desenvolvida a adequação do uso e da ocupação do solo e a utilização racional dos recursos naturais.
Art.127 O Poder publico municipal promoverá a educação ambiental em suas escolas e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art.128 A produção, a comercialização e ao emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, só serão admitidos no território municipal depois de parecer dos órgãos técnicos competentes, ouvidas a Câmara Municipal.
Art.129 qualquer pessoa e parte legítima para denunciar às autoridades as condutas e atividades como atos de lesa-natureza.
Parágrafo único. São atos de lesa-natureza as ações ou emissões que atentem contra o meio ambiente e o equilíbrio do ecossistema em área urbana, e o sistema de vida indígena.
Art.130 Lei municipal poderá estabelecer restrições administrativas de uso em áreas privadas, visando à proteção ambiental, conforme o disposto no art.236 e seus parágrafos, da Constituição Estadual.
Parágrafo único. As áreas preservadas para o meio ambiente poderão ser indenizadas através de benefícios fiscais concedidos aos seus proprietários ou mantenedores.
Art.131 Não se permitirá a instalação, em território municipal, de indústria de médio e grande poste que usem fonte energética a madeira ou carvão vegetal, extraídos da floresta nativa.
Art.132 O lago do joariazinho é considerado área de preservação ambiental permanente.
CAPÍTULO IX
DA FAMILIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE.
Art.133 A família, base da sociedade, gozará de especial atenção do Município, na forma estabelecida pelas Constituição da República e do Estado.
§ 1º O Município, com a participação da União e do Estado, assegurará assistência a família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir qualquer forma de violência no âmbito de suas relações.
§ 2º O Município desenvolverá suas políticas de atendimento a criança e ao adolescente observando o disposto nos art.227, 228 e 229 da Constituição do Estado.
§ 3º É vedada qualquer autoridade a condução de criança ou adolescente a qualquer repartição de natureza policial.
Art.134 Os programas de assistência a maternidade, à família, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, serão providas pelo Município, de acordo com os objetivos dos Art.224 e 246 da Constituição Estadual.
§ 1º Ao idoso maior de 65 anos, em serviço e de deficientes impossibilitados de locomoção, é garantida a gratuidade de utilização dos transportes coletivos urbanos e fluviais.
§ 2º As empresas prestadoras de serviços de transporte coletivos fluviais poderão gozar de benefícios fiscais municipais, no caso de atenderem o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O plano diretor municipal contará dispositivos que garantam aos portadores de deficiência física, o livre acesso a logradouros e prédio de uso publica e ao transporte de uso coletivo.
CAPÍTULO X
DA POPULAÇÃO RIBERINHA E DO POVO DA FLORESTA
Art.135 O Município suplementará a ação da União e do Estado, quando necessário, na assistência aos grupos, comunidades e organização indígenas e as população interioranas, neste caso, na forma do art.251 da Constituição do Estado.
CAPÍTULO XI
DOS TRANSPORTES
Art.136 O Município agirá cooperativamente com a União e o Estado para a operação dos serviços de transportes ocorra dentro de satisfatório de qualidade de segurança.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, em sua área de competência estabelecerá normas e condições para a execução desses serviços, especialmente no que se relaciona a:
I – valor de tarifas compatíveis com o poder aquisitivo da população;
II – freqüência;
III – tipo de transporte;
IV – itinerário;
V – padrões de segurança e indígena;
VI – proteção ambiental relativa à população, atmosférica e hídrica;
VII – conforto e saúde dos passageiros e operadores de veículos;
CAPÍTULO XII
DA HABITAÇÃO
Art.137 o Município, em conjunto com a União e o Estado, ou isoladamente, promoverá programa de construção de moradia e de saneamento básico, para assegurar o mínimo de qualidade de vida urbana compatível com a dignidade humana.
§ 1º Será dada prioridade aos programas habitacionais que visem à erradicação submoradias e, espacialmente, àquelas situações de miséria absoluta.
§ 2º O Município incentivará e prestará apoio material e técnico ao trabalho de construção de moradias e de saneamento básico, no sistema de mutirão comunitário.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá e estimulara o estudo e a difusão, para fins, das plantas amazônicas ditadas na medicina indígena ou caseira.
Art. 2º O Município através, de lei, disporá sobre a criação da Guarda Municipal de Vigilância, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, à qual será vedado o uso de armas de fogo de qualquer tipo.
Parágrafo único. A Guarda Municipal de Vigilância terá um comandante e um subcomandante de livre nomeação do prefeito, sendo privativos de tenentes ou sargento do quadro de combate da Policia Militar do Amazonas.
Art. 3º O Município só poderá assumir o ensino fundamental e a educação pré-escolar com garantia de que o Estado se responsabilizará pela assistência técnica e pela cooperação financeiras indispensáveis, mediante convenio e ouvida a Câmara Municipal.
Art. 4º O Município estimulara a criação Conselho ou Associações de bairros, cujo objetivo é o de promover junto às autoridades municipais a busca de soluções para os seus problemas comunitários.
Art. 5º O Prefeito Municipal e os Membros da Câmara Municipal prestarão, no ato e na data de promulgação desta Lei, o juramento de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis da República e do Estado e esta Lei Orgânica.
Art. 6º Antes de assumir ou de deixar o exercício de cargo público de qualquer natureza, são obrigados a fazer expressa declaração de bens, de que conste sua origem.
Art. 7º Os pedidos de aposentadoria terão tramitação sumaria no âmbito da administração publica municipal, com prazo Maximo de sessenta (60) dias para a decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º O Município, com a assistência do Estado, editará as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional, no que do seu particular interesse.
Art. 9º Fica o Poder Publico municipal Federal Estadual para criar o Serviço Municipal de Água e Esgoto.
Art. 10º Leis complementares disporão sobre a criação, no prazo de 180 dias, dos Conselhos Municipais;
I – da Educação, Cultura, Despor4to e Lazer;
II – do Meio Ambiente e da Urbanização;
III – de Proteção e defesa dos Direito da Mulher, da Criança e do Adolescente;
IV – da Saúde, do Saneamento e do Bem Estar Social;
V – da Agricultura, Pecuária e abastecimento;
VI – Comunitário Municipal.
§ 1º Os Conselhos nacionais no “caput” deste artigo, serão constituídos pôr presentes de entidade de classe, associação de bairros, instituição religiosa, cooperativas, ligas e grêmios esportivos e estudantis, para tratar de assuntos específicos de sua competência.
§ 2º O mandato dos conselheiros não representa ônus o Município e é considerado serviço público relevante.
§ 3º as comunidades indígenas poderão construir Associações Indígenas Municipais com o objetivo exclusivo de tratar de assunto de seu particular interesse.
§ 4º O Conselho Comunitário Municipal, órgãos consultivo e normativo da constituição, tem pôr objetivo auxiliar a administração publica municipal, deliberando sob planos e ações de trabalho e controle dos gastos públicos.
Art. 11 Os limites distritais serão estabelecidos com a ajuda dos Órgãos técnicos estaduais competentes.
Art. 12 Lei complementar disporá sobre concessão de bolsas de estudos, através de convênios com Instituições de Ensino, Pesquisa e Cultura, para a formação, aperfeiçoamento, treinamento e estágios de estudantes de profissionais com formação de 2º e 3º graus, para atender às necessidades do Município.
Art. 13 São feriados municipais, destinados à comemorações de coletividade:
I – o dia dois (02) de julho, elevação da Vila de Anamã, e Município.
II – o dia quatro (04) de outubro, padroeiro do Município São Francisco de Assis.
Parágrafo único. O comercio e as instituições não funcionarão nesta data, sendo permitido apenas as atividades indisponíveis, na forma da lei.
Art. 14 A Lei Orçamentária de 1990 poderá ser revista para compatibiliza-se com as disposições desta Lei
Art. 15 O Município, se necessário com a cooperação do Estado, das autarquias e das fundações municipais:
I – regime jurídico único;
II – plano de carreira e de salário;
III – o Estatuto do Servidor Público Municipal.
IV – o Estudo do Magistério Público Municipal.
Art. 16 Serão revistos pela Câmara Municipal através de Comissões Especiais, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição do Estado, todas as doações, vendas e concessões de terras publicas, com área superior a duzentos e cinqüenta hectares, realizadas de primeiro de janeiro de 1962 até a data de promulgação da mesma Constituição e nos termos de seus art. 19, no ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 17 Dentro de 180 dias a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a utilização dos previstos e pensões a ela devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei Orgânica e na constituição do Estado.
Art. 18 Os servidores públicos civis do Município, da administração direta e indireta, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há, pelo menos, cinco anos continuados, que não tenha sido admitido na forma regulada no art.190 da Constituição do Estado, são considerados estáveis no serviço publico, contando-se o respectivo tempo de serviço como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregados de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare livre exoneração, cujo o tempo de serviço não será computado para fins do “caput” deste artigo, excerto quando se tratar de servidor.
Art. 19 O Município promoverá concurso intenso, conforme disciplinado no art. 3º, ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado.
Art. 20 conforme o disposto nas Constituições de Republica e do Estado, Municipal não poderá despender com o pessoal mais do que sessenta e cinco pôr cento do valor da receita correta.
Parágrafo único. Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por cento por ano.
Art. 21 O Município, em conjunto com o Estado definirá e implementará no prazo de um ano, a partir da promulgação da Constituição do Estado, uma política agrícola e fundiária para o Amazonas, na forma do art. 28, ato das Constituições Transitórias da Constituição do Estado.
Art. 22 Lei complementar disporá, em 180 dias, sobre a Constituição do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 23 Lei complementar disporá, 180 dias, sobre a orientação da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, para atender ao disposto no art. 9º, IV, desta Lei Orgânica.
Art. 24 O Município, através de lei, definirá o prazo de duzentos e cinqüenta dias, os locais, áreas e imóveis a serem especialmente protegidos, estabelecendo seus limites e formas de utilização, conforme o art. 230, da Constituição Estadual.
Art. 25 O Município organizará e estruturará, com a participação da comunidade, no prazo de um ano, o Museu da cidade de Anamã.
Art. 26 A Prefeitura Municipal diligenciara para que não sejam admitidos reformas, obras novas de conservação nos imóveis existentes às margens do Paraná, de Anamã, na Rua Álvaro Maia, na parte em que faz fundo para o mesmo Paraná, numa extensão de três mil metros conforme disposto em lei.
§ 1º Os proprietários receberá outros lotes e ajuda técnica da Prefeitura, para a construção de suas novas moradias.
§ 2º As moradias condenadas serão demolidas logo que sejam consideradas inabitáveis, ou desocupada.
Art. 27 A Prefeitura se obrigara a oferecer moradias dignas aos profissionais das áreas se saúde e educação e policia militar, que prestam serviços ao Município, ocorrendo com as despesas de transporte, quando for o caso ou interesse do serviço.
Art. 28 O Comandante da Policia Militar, destacada no Município poderá exercer a função de Assessor Militar da Prefeitura, mediante requerimento ao Comandante Geral da Policia Militar Estadual, aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 29 Desta Lei Orgânica serão destinados exemplares autografados ao Governo do Estado, ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Tribunal de Contas do Município, à Assembléia Legislativa Estadual, ao Presidente da Câmara Municipal, a Intendência Municipal Judiaria deste Município, à Biblioteca Publica Municipal, ao Arquivo Publico Estadual, ao Instituto Geográfico-Histórico do Amazonas à Academia Amazonense de Letras.
Parágrafo único. Quatro exemplares avulsos serão destinados às bibliotecas de todas as Escolas do Município, Associação de Classe, Igreja e outras instituições representativas da comunidade.
Anamã-AM, 04 de abril de 1990.
JOÃO PINHEIRO DA COSTA
Prefeito Municipal de Anamã
A Presente Lei foi Publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 26 de abril de 2016.