Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Estabelece Diretrizes para a Implantação do Programa “Rede de Proteção da Mulher no Município de Anamã, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa "Rede de Proteção da Mulher" no Município de Anamã, com o objetivo de incentivar a atuação preventiva e comunitária voltada à proteção das mulheres.
Art. 2º. São diretrizes do Programa "Rede de Proteção da Mulher":
I- Prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres;
II- Monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres;
III- promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário;
IV- Monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;
V– Garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - Identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;
II- Promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos;
III- Verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;
IV- Encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso;
V- Capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações;
VI- Realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Art. 4º. A gestão do Programa "Rede de Proteção da Mulher" ficará a critério dos órgãos municipais competentes e poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, aos 31 dias do mês de março do ano de 2025.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita do Município de Anamã