Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2018
LEI Nº 320/18, DE 11 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320/18, DE 11 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL, FEDERAL E AUTARQUIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Incisos XXVIII e XXIX da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito Municipal de Anamã Interino, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual, Federal e Autarquias no período de 1º de Julho a 31 de Dezembro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 02 de Julho até 31 de Dezembro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANAMÃ INTERINO-AM; EM 11 DE JULHO DE 2018.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã Interino
AROLDO SANTOS BASTOS
Sec. Mun. de Administração e Planejamento
Dec. Nº 312/2018
Decreto foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 11 de julho de 2018 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 12 de julho de 2018.