Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam proibidas, no âmbito do município de Anamã, as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condição de atender os fins a que se destinam.
Parágrafo único – Consideram-se como obras públicas todas as construções, reformas, recuperações, revitalizações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
I - Hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;
II - Escolas municipais, unidades municipais de educação infantil, creches e estabelecimentos similares;
III - Logradouros e equipamentos urbanos públicos;
IV – Prédios públicos, sistema de Abastecimento de Agua e outros.
Art. 2º. Consideram-se obras públicas inacabadas, aquelas custeadas com recursos públicos, inauguradas e entregues sem atender as finalidades a que se destinam, sem condições de funcionamento.
Art. 3º. Obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, só estarão aptas a serem inauguradas caso apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:
I – Equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade;
II – Materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III – Número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 17 de junho de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã