Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ – AMAZONAS
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Anamã/AM ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, mediante Termo de Aceite, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ANAMÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026, pela Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, e demais normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as bases do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e tipifica o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anamã e estabelece, entre suas competências, apreciar, deliberar, aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução física e financeira dos planos, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a readequação da Política Pública de Assistência Social do Município de Anamã e organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o art. 10, inciso II, alínea “d”, da Lei Municipal nº 548/2026 prevê expressamente o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências entre os serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Anamã, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito, em articulação com as esferas estadual e federal e em observância às normas gerais do SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta da Política Municipal de Assistência Social diante de situações de calamidades públicas e emergências que possam ocasionar perdas, danos, riscos, desabrigamento, desalojamento ou outras situações que demandem proteção socioassistencial;
CONSIDERANDO o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, destinado à formalização das responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão dos entes ao cofinanciamento federal para a oferta do referido serviço;
CONSIDERANDO que o referido Termo de Aceite prevê manifestação do Conselho de Assistência Social acerca da adesão e das responsabilidades e compromissos assumidos pelo gestor municipal da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anamã, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a adesão do Município de Anamã/AM ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, referente ao cofinanciamento federal destinado à oferta do referido serviço no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS manifesta ciência e concordância com as responsabilidades e os compromissos assumidos pelo gestor municipal da Política de Assistência Social decorrentes da adesão ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme estabelecido no respectivo Termo de Aceite.
Art. 3º O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS e deverá ser organizado e ofertado em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas aplicáveis.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, enquanto órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, adotar as providências necessárias ao cumprimento das responsabilidades e compromissos assumidos no Termo de Aceite, observadas as competências do Município e as normativas do SUAS.
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará e fiscalizará a execução da oferta e a aplicação dos recursos decorrentes do cofinanciamento federal, no exercício de suas competências de controle social da Política de Assistência Social.
Art. 6º Esta Resolução constitui manifestação formal do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para fins de registro da adesão e ciência perante o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, no âmbito do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anamã/AM, 23 de setembro de 2026.
GLENDA MANUELA DA COSTA MACHADO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS